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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-36.2011.8.09.0005

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Apelante: MUNICIPIO DE SITIO D'ABADIA, Apelado: LAUDICE BARBOSA LOPES

Publicação

Julgamento

Relator

DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02679493620118090005_41001.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS.

1. É devido ao servidor público contratado temporariamente o pagamento de décimo terceiro salário proporcional e das férias, acrescidas de seu terço constitucional, nos termos dos arts. e 39, § 3º da Carta Magna.
2. Não há se falar em julgamento extra petita, porquanto estão claros os pedidos formulados na inicial, inclusive quanto ao 13º salário e férias proporcionais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712946439/apelacao-apl-2679493620118090005

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