Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-36.2011.8.09.0005

1. É devido ao servidor público contratado temporariamente o pagamento de décimo terceiro salário proporcional e das férias, acrescidas de seu terço constitucional, nos termos dos arts. 7º e 39, § 3º da Carta Magna.

2. Não há se falar em julgamento extra petita, porquanto estão claros os pedidos formulados na inicial, inclusive quanto ao 13º salário e férias proporcionais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator.