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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-08.2013.8.09.0093

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEBASTIÃO LUIZ FLEURY

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02160790820138090093_c1809.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PARCIAL OMISSÃO. SUPRIMENTO.

I - Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.
II - Não se verifica a existência do vício alegado (omissão) em relação à tese de que quando foi lavrada a escritura pública de constituição de servidão, o imóvel não mais pertencia à Sra Uilda, uma vez que esse órgão judicial expressou, de maneira clara e fundamentada, a sua convicção acerca da referida matéria.
III - Considerando que a servidão foi constituída na modalidade denominada "servidão por destinação do proprietário" ou "servidão do pai de família", que consiste num modo embrionário de servidão pelo qual o mesmo proprietário de duas áreas vizinhas ou do mesmo imóvel reserva determinada serventia uma a favor da outra, em caráter permanente, e que essa forma prescinde de registro, não há falar em nulidade do negócio jurídico. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARCIALMENTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712943941/apelacao-apl-2160790820138090093

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