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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-48.2018.8.09.0087

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA. EXCESSIVO RIGOR. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO AGRAVANTE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE.

1. Entendido, na instância recursal, que as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, foram ponderadas com excessivo rigor, impõe-se seja a pena-base reduzida.
2. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são, igualmente, preponderantes, devendo ser compensadas. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712942842/apelacao-criminal-apr-253064820188090087

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