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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0385129-75.2016.8.09.0174

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: JOSE EUSTAQUIO MADEIRA PECLAT, Apelado: DESCONHECIDOS
Publicação
DJ de 10/04/2019
Julgamento
10 de Abril de 2019
Relator
OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03851297520168090174_ea4ed.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS EM 2º GRAU. NÃO FIXAÇÃO.

1. Nas demandas possessórias, com elevado número de demandados, mostra-se inviável exigir-se a qualificação e a citação de cada um dos ocupantes do imóvel. Há possibilidade de haver réus desconhecidos e incertos na causa, a serem citados por edital.
2. Em que pese o êxito da pretensão recursal, incabível a fixação de honorários recursais, quando não angularizada a relação jurídica processual. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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