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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0305855-75.2016.8.09.0105

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: FUNDACAO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR, Apelado: OLIVIA BORGES DE OLIVEIRA
Publicação
DJ de 09/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_03058557520168090105_b73fa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO.

Em se tratando de pretensão contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. do Decreto Federal nº 20.910/32. Assim, tendo a ação sido proposta após o decurso do referido prazo, deve ser reconhecida a prescrição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 305855.75, da Comarca de Mineiros. ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Des. Gerson Santana Cintra e O Dr. Eudécio Machado Fagundes, juiz subst. do Des. Itamar de Lima.Presidiu a sessão o Des. José Carlos de Oliveira. Presente Dr. Osvaldo Nascente Borges, Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO Juiz de Direito em substituição.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712920384/apelacao-apl-3058557520168090105

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