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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Conflito de Competência: 0522439-07.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0522439-07.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
Seção Criminal
Partes
Suscitante: Juiz De Direito Da 8a Vara Criminal Da Comarca De Goiânia, Suscitado: JD da Vara Criminal da Comarca de Piracanjuba
Publicação
DJ de 09/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__05224390720188090000_c0692.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. COMPETÊNCIA DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA.

1) A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser efetivada quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.
2) Versam as ações penais 201602087762 e 201602169947 sobre crimes de roubo, praticados por agentes coincidentes, porém em lugares diversos. Identificada a conexão intersubjetiva por concurso, prevista no artigo 76, I, segunda parte, do Código Penal e a afinidade existente entre os delitos forçam reunir os crimes então praticados, e, mesmo a separação dos feitos não afasta a competência do juízo da 8ª vara criminal da comarca de Goiânia-GO a processá-los e julgá-los. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712885759/conflito-de-competencia-5224390720188090000

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