jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-05.2014.8.09.0044

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Partes

Apelante: MARCOS ANTONIO ANDRADE, Apelado: SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANCA AUTOMOTIVA S/A

Publicação

Julgamento

Relator

ZACARIAS NEVES COELHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__04369040520148090044_05460.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE AUTOMÓVEL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA REDIGIDA EM DESACORDO COM O CDC. AFASTAMENTO. DANO MORAL POR COBRANÇA VEXATÓRIA: NÃO CONFIGURAÇÃO.

1 - Ao estabelecer a renovação automática, o fornecedor transfere ao consumidor - parte mais vulnerável - o encargo de promover o cancelamento do contrato, restando, desse modo, nítido o caráter restritivo que se extrai da cláusula em exame, devendo, portanto, ser redigida em destaque, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC., sob pena lhe ser subtraída a eficácia.
2 - A inversão do ônus da prova não exime a parte de, ainda que minimamente, comprovar os fatos formulados na exordial. In casu, o apelante não se desincumbiu de seu encargo de demonstrar fato extintivo/modificativo dos débitos anteriores ao desfazimento da relação contratual.
3 - Ficando evidenciado que a apelada tomou as cautelas necessárias a fim de evitar a inclusão indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes, limitando-se a realizar atos de cobrança por meio de ligações telefônicas e envio de mensagens por e-mail, não há se falar em violação de direitos da personalidade a ensejar a compensação por danos morais. Apelação cível parcialmente provida.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712854488/apelacao-cpc-4369040520148090044

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-29.2018.8.09.0176

Edna Mazon, Advogado
Artigosano passado

O contrato foi renovado automaticamente sem a minha autorização. O que fazer?

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-96.2017.4.04.7005 PR XXXXX-96.2017.4.04.7005

Rose Glace Girardi, Advogado
Artigoshá 4 anos

A Responsabilidade dos Avalistas nos títulos de crédito entenda o grau de responsabilidade.