Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: XXXXX-22.2018.8.09.0049

1. É obrigação legal do Poder Público e direito líquido e certo das crianças o oferecimento de atendimento gratuito em creches e pré-escolas.

2. Em que pese o teor das Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e 06/2010 e CME 011/2016, consignarem que não será permitido o ingresso na Educação Infantil de crianças que não tenham quatro anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, reputo que seu direcionamento colide com a norma constitucional ao fixar o limite de idade para o ingresso no ensino fundamental, devendo ser utilizado o princípio da razoabilidade para a definição da perlenga, mormente ao se considerar que a impetrante já era matriculada na escola, no ano anterior, não havendo motivos plausíveis para que não prossiga em seus estudos. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA.

DECISÃO NOS AUTOS.