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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário: XXXXX-22.2018.8.09.0049

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Parte Autora: Heloisa Marçal Leite, Parte Ré: Maria Conceição Aparecida De Melo- Diretora da Escola Municipal Eloi Alves da Fonseca

Publicação

Julgamento

Relator

WILSON SAFATLE FAIAD

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00171942220188090049_960b3.pdf
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Ementa

DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR NA EDUCAÇÃO INFANTIL. GARANTIA FUNDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA CRIANÇA CONFIGURADO.

1. É obrigação legal do Poder Público e direito líquido e certo das crianças o oferecimento de atendimento gratuito em creches e pré-escolas.
2. Em que pese o teor das Resoluções CNE/CEB nº 01/2010 e 06/2010 e CME 011/2016, consignarem que não será permitido o ingresso na Educação Infantil de crianças que não tenham quatro anos de idade completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula, reputo que seu direcionamento colide com a norma constitucional ao fixar o limite de idade para o ingresso no ensino fundamental, devendo ser utilizado o princípio da razoabilidade para a definição da perlenga, mormente ao se considerar que a impetrante já era matriculada na escola, no ano anterior, não havendo motivos plausíveis para que não prossiga em seus estudos. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712853087/reexame-necessario-171942220188090049

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