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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0221959-27.2016.8.09.0076

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE GADO. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISSONÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 meses
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Processo
0221959-27.2016.8.09.0076
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: O ESPOLIO DE EDSON NOLASCO GUIMARAES, Apelado: JOSE MARIA RIBEIRO FREIRE
Publicação
DJ de 05/04/2019
Julgamento
5 de Abril de 2019
Relator
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PARA ENTREGA DE GADO. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISSONÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO.
1. O artigo 809 do CPC/2015 confere prerrogativa ao credor de receber o valor equivalente à obrigação para entrega de coisa, quando esta não lhe for entregue, revelando-se, portanto, adequado o procedimento de execução por quantia certa para satisfação de seu crédito.
2. O prazo prescricional para recebimento de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, circunstância esta não verificada na hipótese dos autos.
3. Considerando não ter transcorrido mais de cinco anos de paralisação do processo, por inércia da parte exequente, descabe-se falar em prescrição intercorrente.
4. Conforme disposto no artigo 397 do Código Civil, o inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária notificação extrajudicial para aperfeiçoamento do ato.
5. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na sentença atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do recurso, nesta parte.
6. Verificada a sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa.
7. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.