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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009): XXXXX-63.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Impetrante: Ministério Público do Estado de Goiás, Impetrado: Secretário Estadual Da Saúde De Goiás

Publicação

Julgamento

Relator

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__05307326320188090000_bcdc3.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. MEDICAMENTO. OZURDEX (IMPLANTE BIODEGRADÁVEL DE DEXAMETASONA). DA ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OITIVA DA CÂMARA DE SAÚDE DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO RESP. N. 1.657.156/RJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA COMINATÓRIA. DEVOLUÇÃO DOS REMÉDIOS NÃO UTILIZADOS.

1. Comprovada a doença e a necessidade de medicamento específico, por meio de exames, relatório e atestado médico, não há se falar em necessidade de instrução probatória e, por conseguinte, em inadequação da via eleita.
2. A prévia oitiva da Câmara de Saúde do Judiciário é opcional, além de incongruente com o rito do mandado de segurança, quando este mostra-se devidamente instruído, visto tratar-se de procedimento urgente e execução imediata.
3. Configura ofensa ao direito fundamental, líquido e certo, à saúde, a omissão do Poder Público em fornecer ao substituído, o medicamento necessário ao tratamento de sua doença, devendo o ato omissivo ser corrigido pela via mandamental, em efetivação ao artigo 196 da CF, notadamente quando preenchidos os requisitos exigidos no REsp 1.657.156/RJ do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
4. A imposição de multa e o bloqueio de valores é meio hábil a ser utilizado, no caso de descumprimento da segurança concedida, concernente ao fornecimento gratuito de medicamento.
5.Sendo o medicamento de dose única, desnecessário a adoção do procedimento de renovação da prescrição médica para continuidade do fornecimento.
6. É devida a devolução da medicação não utilizada às autoridades públicas, sob pena das sanções legais cabíveis.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712851910/mandado-de-seguranca-cf-lei-12016-2009-5307326320188090000