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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0261889-46.2016.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO E OUTRO, APELADO: DEIVERT CAMILO SANTOS E OUTRO
Publicação
DJ 2731 de 23/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR.

1 - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS. PROVAS BASTANTES PARA CONDENAÇÃO. Pratica os delitos inscritos no art. 157, § 2º, II, CP, e art. 244-B, da Lei 8.069/90, aquele que, em conluio com adolescente, aborda vítima feminina transeunte em via pública para rápida subtração de bolsa e outros pertences pessoais. Acervo probatório lastreado em relato jurisdicionalizado de policial militar protagonista do flagrante e demais convergentes elementos informativos do inquérito, em especial a declaração da vítima, a confissão do réu e o fato de ser apreendido logo após com os objetos do ilícito. É razoável, inclusive, que o agente policial só se recorde dos fatos após início de leitura de seu anterior depoimento na delegacia, máxime quando a diligência constitui fato corriqueiro no trato profissional do miliciano e já ultrapassados longos meses entre o flagrante e a oitiva em juízo.
2 - CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. Na esteira da súmula 500, do STJ, prescindível cogitar se o menor já estava ou não corrompido moralmente em momento anterior ao ilícito subjacente, bastando-se a execução de assalto na companhia do adolescente.
3 - DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. A atenuante positivada no art. 65, III, ‘d’, do CP, reclama incidência se a admissão de culpa do réu, ainda que situada apenas em sede inquisitorial, serviu como uma das colunas basilares para solidificar no Julgador a certeza dos ilícitos.
4- DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONCURSO FORMAL. Nas mesmas condições de tempo, local e circunstâncias de execução, torna-se legítimo aglutinar o crime de roubo e o crime de corrupção de menor na figura do concurso formal. Precedentes do TJGO. APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e prover parcialmente os apelos, nos termos do voto do Relator.
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