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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): 0266301-37.2017.8.09.0065

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0266301-37.2017.8.09.0065
Órgão Julgador
6ª Câmara Cível
Partes
Apelante: DANIEL PEREIRA DA SILVA, Apelado: MUNICIPIO DE FAINA
Publicação
DJ de 02/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
WILSON SAFATLE FAIAD
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02663013720178090065_84b0b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO LABORAL COM O MUNICÍPIO REQUERIDO À ÉPOCA DOS FATOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I - Ao autor cabe a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, isto é, aqueles cuja demonstração o levam a um benefício, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
II- Não tendo o autor/apelante constituído prova capaz de ilidir a pretensão de lhe serem devidas as verbas salariais em atraso, merece confirmação a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
III- Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme previsão do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712850543/apelacao-cpc-2663013720178090065