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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-41.2017.8.09.0151

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Apelante: ADAO RODRIGUES DOS SANTOS, Apelado: LUCAS FIGUEIREDO DOS SANTOS

Publicação

Julgamento

Relator

WILSON SAFATLE FAIAD

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_01142324120178090151_f6388.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO EM CONFRONTO COM DNA. ERRO SUBSTANCIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO.

1 - O reconhecimento voluntário da paternidade, no ato do registro de nascimento do infante, encerra caráter irrevogável nos termos dos artigos 1.609, do Código Civil, por ato voluntário do declarante, contudo, judicialmente, pode ser retificada a paternidade se resultante de erro de consentimento, conforme o artigo 1.604, do mesmo diploma.
2 - No caso vertente, não restou comprovada a afetividade após a descoberta da verdade dos fatos (exame de DNA), informando o rompimento do vínculo, observando que o registro inicial somente se deu em razão da influência do relacionamento amoroso com a mãe do apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712849075/apelacao-apl-1142324120178090151

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