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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Partes
Apelante: LUIS HENRIQUE LOPES, Apelado: MARIA APARECIDA FARIA NEVES
Publicação
DJ de 01/04/2019
Julgamento
1 de Abril de 2019
Relator
FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_04116797520168090023_24559.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0411679.75.2016.8.09.0023

COMARCA DE CAIAPÔNIA

APELANTE LUÍS HENRIQUE LOPES

APELADA MARIA APARECIDA FARIA NEVES

RELATOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Juiz Respondente em 2º Grau

V O T O

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto.

Conforme relatado, o apelante, em suas razões (evento nº 3 – doc. nº 31), sustenta, preliminarmente, que, durante o trâmite processual, a apelada alterou a verdade dos fatos, motivo pelo qual deve ser condenada às penas por litigância de má-fé.

Alega que o recurso apelatório tem a finalidade única de discutir o valor arbitrado na sentença, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o qual entende ser insuficiente para remunerar o trabalho desenvolvido por ele.

A preliminar de tese de litigância de má-fé da apelada, pela suposta alteração da verdade dos fatos, não merece prosperar. O recorrente, durante todo o trâmite processual teve a oportunidade de comprovar os fatos por ele alegados, mas não o fez, não

podendo impor a parte adversa o ônus da prova que lhe competia.

Adoto o relatório da sentença, incorporando-o a este, acrescentando que o feito foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos:

“(…). Assim, na tabela de honorários da OAB-GO, vejo que ao trabalho em ação previdenciária no primeiro grau é indicado o valor mínimo de R$ 2.782,00, o que somente é considerado como referência para arbitramento. (...)

No caso, considerando que somente foi oferecida a peça inicial, bem como que o valor acima indicado somente é utilizado para fins de referência mínimo no caso de atuação integral no feito em primeira instância, entendo adequado e proporcional o arbitramento de honorários no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando o que foi efetivamente realizado.

(...)

Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios, relativos a honorários advocatícios fixados por arbitramento. Deverá incidir correção monetária, pelo INPC, a contar desta data, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (neste processo).

Considerando a existência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com as despesas processuais, isto na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas, conforme art. 86 do Código de Processo Civil.

Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), os quais serão suportados na mesma proporção indicada para as despesas processuais. É vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC), devendo os requerimentos de cumprimento de sentença serem formalizados nestes autos.

(...)”.

A par da argumentação recursal, entendo que razão não assiste ao apelante, como passo a demonstrar.

Como cediço, a Lei Federal nº 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), em seu art. 22, “caput”, confere aos advogados, inscritos na OAB, o direito de perceberem os honorários convencionados para a prestação de serviços, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. Os dois primeiros se excluem mutuamente. Vale dizer, o arbitramento judicial só será necessário quando o advogado não convencionar previamente com o cliente o seu valor. Já os honorários sucumbenciais serão pagos, pelo vencido na demanda, diretamente ao advogado do vencedor, e a este pertencem, nos termos do art. 23, “caput”, da lei citada.

A respeito, vale destacar o teor dos mencionados dispositivos legais, confira-se:

“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência .

(…).

§ 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (…).” Grifei.

“Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.

O advogado que não contratou, por escrito, os honorários, tem direito de pedir, em juízo, o arbitramento de sua remuneração. Insta consignar, que, na ação de arbitramento de honorários advocatícios, cujos serviços são ajustados verbalmente entre as partes, incumbe ao Autor fazer prova de sua atuação e de que o contrato não foi quitado, ônus que lhe compete, conforme prevê o art. 373, I, do Código de Processo Civil:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Grifei.

Assim, devidamente comprovada a prestação de serviços e o seu não

pagamento, cabe ao magistrado fixar os honorários contratuais devidos ao causídico, examinando as peculiaridades do caso, a complexidade da causa, bem como o labor desempenhado pelo advogado.

Sobre o tema, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS PRESTADOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ/4ªTurma, AgRg no Ag 1241854/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 21/10/2016).

In casu, o apelante comprovou o seu direito, ou seja, demonstrou, nos autos, a existência da prestação dos serviços advocatícios à apelada, sendo, portanto, cabível o arbitramento de honorários, pelos serviços por ele prestados.

Entretanto, diferentemente do alegado pelo apelante, na ação de arbitramento de honorários, o julgador não está adstrito aos valores fixados na tabela da OAB, sendo estes apenas um dos parâmetros a serem utilizados, tampouco ao verbalmente e, no caso, não comprovado nos autos, estabelecido pelas partes.

Destarte, uma vez reconhecida a existência do contrato verbal, caberia ao apelante apresentar as provas do valor da contratação, o que não se verificou, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença, que fixou os honorários advocatícios, em seu benefício, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), os quais se mostram compatíveis com a sua atuação.

Acrescente-se que, nos termos da tabela da OAB, o valor mínimo que o advogado deve cobrar para ingressar com uma ação de natureza previdenciária, é de R$ 2.782,00 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais). Ou seja, para desenvolver e acompanhar toda a ação, no primeiro grau de jurisdição, a Ordem dos Advogados do Brasil entende que aquele valor remunera o causídico e que, ainda que minimamente, assegura a dignidade de seu ofício.

Na hipótese, apesar de a petição inicial representar a manifestação do estudo desenvolvido pelo profissional, nota-se que a quantia arbitrada na sentença, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), é suficiente para remunerá-lo pelo trabalho desenvolvido, não havendo motivos para que o édito sentencial seja reformado, guardando razoabilidade com o

previsto no § 2º, I, II, III e IV, do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como com os critérios estabelecidos no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assim dispõem:

“CPC – Art. 85. (…).

§ 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

“Estatuto da OAB - Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

(…).

§ 2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. (…).”

Logo, tendo em vista a razoabilidade do valor fixado, entendo que não merece reparos a sentença, por encontrar-se em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS QUANDO DA FIXAÇÃO . Os honorários fixados por arbitramento judicial deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, a complexidade da causa, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, bem como as recomendações contidas na tabela de honorários elaboradas pela OAB e o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação nº

0120983-40.2017.8.09.0023, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, julgado em 18/10/2018, DJe de 18/10/2018)

Desta forma, afastados os argumentos trazidos com a peça de insurgência, merece ser mantido o decisum.

Ante o exposto, conheço da Apelação Cível e lhe nego provimento, mantendo inalterada a sentença, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença, em desfavor do apelante, que deverá arcar com o pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor fixado na condenação.

Écomo voto.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Juiz Respondente em 2º Grau

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 411679.75.2016.8.09.0023

COMARCA DE CAIAPÔNIA

APELANTE LUÍS HENRIQUE LOPES

APELADA MARIA APARECIDA FARIA NEVES

RELATOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

Juiz Respondente em 2º Grau

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. VERBA HONORÁRIA FIXADA. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.

1. O contrato verbal não afasta a pretensão do Autor (advogado que prestou serviços advocatícios para a ré em processo de benefício de assistência em favor de deficiente) à contraprestação, sendo a retribuição pecuniária direito do advogado, derivado da prestação dos serviços advocatícios.

2. Na falta de estipulação, ou de acordo entre as partes (cliente e advogado), os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB (art. 22, caput e § 2º, do Estatuto da Advocacia).

3. Devem ser mantidos os honorários arbitrados de acordo com o trabalho desenvolvido pelo causídico, uma vez que guardam razoabilidade com o trabalho por ele prestado (restringindo-se à petição inicial), atendendo, ainda, aos critérios estabelecidos no § 2º, I, II, III e IV, do art. 85 do Código de Processo Civil e no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 411679.75.2016.8.09.0023 da Comarca de Caiapônia, em que figura como apelante LUÍS HENRIQUE LOPES e como apelados MARIA APARECIDA FARIA NEVES.

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do

voto do Relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador José Carlos de Oliveira.

Votaram com o Relator, o Dr. Romério do Carmo Cordeiro em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Gerson S. Cintra.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Osvaldo Nascente Borges.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Fábio Cristóvão de Campos Faria

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

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