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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-79.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_AI_04229517920188090000_39eca.pdf
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Ementa

AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR MEIO D ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PODERES GERAIS PARA O FORO. INVIABILIDADE DA COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE DA PARTE E DO CAUSÍDICO PARA A EXECUÇÃO DO SALDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO.

I - A parte agravante não pode, de acordo com seus interesses, criar exceções aos poderes gerais para o foro, conferidos aos procuradores. Nessa linha, verifica-se a possibilidade de flexibilização tão-somente dos poderes especiais concedidos. Inteligência do disposto no art. 105, do CPC/2015.
II - Nos termos da Súmula nº 4 desta Corte, em sede de uniformização de jurisprudência, é incabível o recolhimento de custas judiciais na fase de cumprimento de sentença.
III - O advogado possui o direito autônomo à execução do saldo de honorários advocatícios, sem excluir a legitimidade da própria parte. Parte final da Súmula nº 306, STJ.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712829029/agravo-de-instrumento-cpc-ai-4229517920188090000

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