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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: PAULO CEZAR DA SILVEIRA GARCIA, Apelado: UNIAO FEDERAL
Publicação
DJ de 29/03/2019
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02466565420138090097_93a5f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto

APELAÇÃO CÍVEL N. 0246656.54.2013.8.09.0097

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE JUSSARA

APELANTE : PAULO CEZAR DA SILVEIRA GARCIA

APELADO : UNIÃO FEDERAL

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (evento n. 3, doc. 29) interposta por PAULO CEZAR DA SILVEIRA GARCIA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de Jussara (evento n. 3, doc. 26), Dr. Vôlnei Silva Fraissat, nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada em seu desfavor pela UNIÃO FEDERAL , ora apelada, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos:

“(…) Na confluência do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais , e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Traslade cópia do presente decisum a para Execução Fiscal em apenso (autos nº 201000365047).

Considerando que não houve sucumbência parcial, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais ficam arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, consoante determinam o § 3º, inciso I, do art. 85, do CPC, pelo ficam sobrestados pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ante os benefícios da assistência judiciária gratuita deferido que ora defiro. ( …)” (Sic) (Texto original destacado)

O apelante requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença atacada, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, visando a desconstituição do débito formalizado pelas notificações de lançamento n. 2004/601415031122060 e 2005/60145323232095 ou, caso não seja este o entendimento, que seja o débito parcialmente desconstituído, por ser proveniente de aposentadoria. Pugna, ainda, pela repetição do indébito do valor já pago.

Recurso inserido para julgamento na sessão do dia 07/03/2018 (evento n. 17)

Iniciado o julgamento, este Relator votou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo para, em reforma da sentença combatida, afastar a cobrança de imposto de renda sobre o provento de aposentadoria do apelante nas CDAs contidas na demanda executiva em apenso, por ser isento, determinado a repetição de indébito, em sua forma simples, no caso de eventual desconto realizado diretamente na folha de pagamento do recorrente, ou no caso de eventuais pagamentos realizados a título de parcelamento do débito fiscal.

Acompanhou o voto do Relator o Exmo. Sr. Desembargador Marcus da Costa Ferreira (evento n. 23).

Logo em seguida, o Exmo. Sr. Desembargador Alan S. de Sena Conceição pediu vista e exprimiu voto divergente, no sentido de declinar da competência, ex officio, para o Tribunal Regional Federal.

Pois bem. Após detida análise dos autos, hei por bem refluir o posicionamento dado anteriormente, visto que o Exmo. Sr. Desembargador Alan S. de Sena Conceição está com a razão, conforme passo a explanar.

1. Da competência da justiça federal

Verifica-se que o processamento e julgamento da ação anulatória de débito fiscal fora incumbido ao Juiz Estadual investido de jurisdição federal, com supedâneo no artigo 109, inciso I e § 3º da Constituição Federal, que assim prescreve, ad litteram:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou

oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

(...)

§ 3º - Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do Juízo Federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual”.

Desse modo, o ilustre juízo a quo mostrou-se, sem dúvida, plenamente competente para conhecer da ação anulatória de débito fiscal em comento.

Contudo, a Constituição Federal prevê em seus artigos 108, inciso II e 109, § 4º, bem como a súmula 55 do C. Superior Tribunal de Justiça (lida a contrario sensu), que a competência para processo e julgamento do recurso contra decisão proferida por Juiz Estadual investido na Jurisdição Federal, deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal correspondente. Eis o teor dos citados artigos e da previsão sumular, in verbis:

“Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

(...)

II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”.

“Art. 109, § 4º - “Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”.

Súmula 55: “Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal”.

Acerca de tal matéria, outro não é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandi:

“(...) Estando o Juízo Estadual investido de jurisdição federal delegada, impõe-se reconhecer a competência do Tribunal Regional Federal para

processar e julgar o recurso interposto contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito (…)”. (STJ. 3ª Seção. AgRg no CC 107734 / SP. Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 14/05/2010)

“(...) Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal conhecer de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada federal. Interpretação a contrario sensu da Súmula 55/STJ (...)”. (STJ. 1ª Seção. CC 56914 / RJ. Rel. Min. Eliana Calmon. DJ 09/04/2007)

É de bom alvitre ressaltar que se trata o caso de competência recursal absoluta da Justiça Federal e, se os atos decisórios proferidos por juiz incompetente são nulos, por força do § 2º do artigo 113 do Código de Processo Civil, deve tal recurso ser apreciado pelo Tribunal competente, limitando-se a competência da Justiça Estadual apenas ao primeiro grau de jurisdição.

De consequência, fica a apelação cível prejudicada.

2. Dispositivo

Ante o exposto, refluo o posicionamento dado anteriormente a fim de declarar este Tribunal incompetente para apreciar e julgar o presente recurso e determino, de consequência, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ordenando o cancelamento em definitivo da distribuição, relativamente ao processo em referência.

Por conseguinte, resta o APELO PREJUDICADO , nos termos do art. 932, III, do CPC.

É como voto.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador Relator

APELAÇÃO CÍVEL N. 0246656.54.2013.8.09.0097

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE JUSSARA

APELANTE : PAULO CEZAR DA SILVEIRA GARCIA

APELADO : UNIÃO FEDERAL

RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0246656.54.2013.8.09.0097 , da comarca de Jussara em que figuram como Apelante PAULO CEZAR DA SILVEIRA GARCIA e como Apelada a UNIÃO FEDERAL.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em declinar da competência e determinar, de consequência, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, apelo prejudicado nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alan S. de Sena Conceição e Marcus da Costa Ferreira.

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Alan S. de Sena Conceição .

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Documento datado e assinado em sistema próprio.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

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