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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0246656-54.2013.8.09.0097

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: PAULO CEZAR DA SILVEIRA GARCIA, Apelado: UNIAO FEDERAL
Publicação
DJ de 29/03/2019
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02466565420138090097_93a5f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A Constituição Federal prevê em seus artigos 108, inciso II e 109, § 4º, bem como a Súmula 55 do C. Superior Tribunal de Justiça (lida a contrario sensu), que a competência para processo e julgamento do recurso contra decisão proferida por Juiz Estadual investido na Jurisdição Federal, deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal correspondente.
2. Reconhecida, ex officio, a competência absoluta da Justiça Federal na hipótese, resta o apelo prejudicado, nos termos do art. 932, III, CPC/15.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
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