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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-54.2013.8.09.0097

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__02466565420138090097_93a5f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A Constituição Federal prevê em seus artigos 108, inciso II e 109, § 4º, bem como a Súmula 55 do C. Superior Tribunal de Justiça (lida a contrario sensu), que a competência para processo e julgamento do recurso contra decisão proferida por Juiz Estadual investido na Jurisdição Federal, deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal correspondente.
2. Reconhecida, ex officio, a competência absoluta da Justiça Federal na hipótese, resta o apelo prejudicado, nos termos do art. 932, III, CPC/15.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712828649/apelacao-cpc-2466565420138090097

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