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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-77.2018.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Partes

Apelante: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, Apelado: FRUCK E DIAS LTDA E OUTRO

Publicação

Julgamento

Relator

MAURICIO PORFIRIO ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03671537720188090051_0188e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO.

I. Presente o interesse de agir, no caso, tendo em vista a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais, conferindo-lhes efeitos de título executivo judicial, deve ser cassada a sentença que extinguiu o processo e, preenchidos os requisitos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, impõem-se ao Tribunal homologar o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712828166/apelacao-cpc-3671537720188090051

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