Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-24.2016.8.09.0006

1. A nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros, o que evidencia a legitimidade ativa da Apelante.

2. Compete exclusivamente à consorte defender seu patrimônio com os meios legais que lhe são assegurados, já que a ela poderá recair os prejuízos decorrentes da alienação de bem que também é proprietária, decorrentes de garantia prestada sem seu consentimento, configurando o interesse de agir.

3. Todavia, em razão da matéria já ter sido arguida e discutida em sede de embargos de terceiro, opostos na ação executiva, com decisão transitada em julgado, inadmissível sua reapreciação em sede de ação anulatória, por ofender à coisa julgada material.

4. A concessão da assistência judiciária não isenta a condenação do vencido, mas tão somente sobresta sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º da Lei Processual Civil.

5. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente a figura do prequestionamento na forma ficta, de modo que o julgador não está obrigado a abordar todos os pontos arguidos pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre os dispositivos elencados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE.

DECISÃO NOS AUTOS.