jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 027XXXX-30.2013.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: RENAN GOMES DE SOUSA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

DJ 2726 de 11/04/2019

Julgamento

28 de Março de 2019

Relator

DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DA RELAÇÃO ENTRE EX-NAMORADOS. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECLARAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DA SUSCITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. CABIMENTO.

1. Não demostrada a ocorrência de divergência de interpretação entre Turmas ou Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça sobre o preceito legal referido e diante da declaração da constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do dispositivo legal questionado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19, se mostra manifestamente incabível a suscitação de arguição de inconstitucionalidade perante a Corte Especial, resultado da interpretação conjunta do artigo 97 da CF/88, c/c súmula vinculante nº 10, do eg. STF, c/c o artigo 378 do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça.
2. Não cabe a absolvição quando o acervo probatório, revelador de situação de desigualdade de gênero na relação do agente com a vítima, mostra-se suficiente para a manutenção do juízo condenatório e inexistem causas de exclusão da ilicitude e de isenção da pena.
3. Evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade superveniente, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade do fato punível. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo, julgar inadmissível a suscitação do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento, mas, de ofício, declarar extinta a punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712801725/apelacao-criminal-apr-2768093020138090175