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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC XXXXX-09.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_01209730920198090000_4647e.pdf
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Ementa

Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Habeas Corpus sustentando: nulidade do flagrante (ausência dos requisitos do art. 302, CPP), carência de fundamentação, inexistência dos requisitos legais, condições pessoais favoráveis, suficiência de cautelar diversa e violação ao princípio da presunção de inocência.

1 - Não se há falar em nulidade da prisão em flagrante quando o paciente foi preso após diligências contínuas da autoridade policial.
2 - A prisão preventiva é necessária e adequada para a garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias em que cometido o delito e o histórico criminal do paciente, sendo insuficiente imposição de cautelar diversa ou arbitramento de fiança.
3 - Decisão devidamente fundamentada não viola princípio da presunção de inocência.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712789813/habeas-corpus-hc-1209730920198090000

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