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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 00767923920068090137 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 11 meses
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Inteiro Teor

TJ-GO_APL_00767923920068090137_ebc17.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Carlos Alberto França

Apelações Cíveis n. 76792.39.2006.8.09.0137

Comarca de Rio Verde

1º Apelante: Bravel Máquinas, Peças e Implementos Agrícolas Ltda

2ª Apelante: Stara S/A – Indústria de Implementos Agrícolas

3º Apelante: Civemasa Implementos Agrícolas Ltda

1º Apelada: Stara S/A – Indústria de Implementos Agrícolas

2º Apelada: Civemasa Implementos Agrícolas Ltda

3º Apelada: Bravel Máquinas, Peças e Implementos Agrícolas Ltda

4º Apelado: Lázaro Roberto Cruvinel

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

V O T O

Conforme relatado, cuida-se de apelações cíveis interpostas por Bravel Máquinas, Peças e Implementos Agrícolas Ltda , Stara S/A – Indústria de Implementos Agrícolas e Civemasa Implementos Agrícolas Ltda , objetivando a reforma da sentença da lavra da Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, Dra. Lília Maria de Souza, proferida em sede de ação ordinária de proibição de uso de patente c/c indenização por perdas e danos e dano moral, ajuizada por Stara S/A – Indústria de Implementos Agrícolas em desfavor de Bravel Máquinas, Peças e Implementos Agrícolas Ltda, Lázaro Roberto Cruvinel e Civemasa Implementos Agrícolas Ltda.

A parte dispositiva da sentença apelada, acostada no evento 03, documento 248, possui os seguintes dizeres:

“III - DISPOSITIVO

Face ao exposto, com fulcro no artigo 487 inciso I do CPC, julgo, parcialmente procedente os pedidos deduzidos na inicial, a fim de condenar a requerida Civemasa Implementos Agrícolas Ltda, ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, conforme o disposto no art. 398 do Código Civil.

Julgo improcedente o pedido de perdas e danos.

Julgo extinto, na forma do artigo 485, inciso VI, segunda parte, do CPC, o pedido de obrigação de não fazer.

Dada a sucumbência recíproca, mas em partes desiguais, condeno os litigantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizada, na proporção de 70% para a requerida Civemasa e 30% para a autora.

Nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, em relação aos requeridos Bravel Máquinas, Peças e Implementos Ltda e Lázaro Roberto Cruvinel.

Em consequência, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito, o pedido deduzido na reconvenção.

Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos requeridos, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada procurador.

Desentranhe-se as petições de fls. 946/950 e 951/1.014, eis que estranhas ao feito, encaminhando-as ao juízo e autos correspondentes.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se.

Cumpra-se.”

Irresignados, apelam os litigantes.

De início, passo a enfrentar o primeiro apelo, manejado por Bravel Máquinas, Peças e Implementos Agrícolas Ltda .

A primeira recorrente, de início, requer a concessão da gratuidade da justiça, “em razão de não estar em condições de arcar com as custas e honorários, considerando estar desativada, pois foi obrigada fechar as portas, devido os atos patrocinados pela apelada ‘STARA’, hoje necessita do benefício”.

Após discorrer sobre os fatos processuais, aduz não merecer prosperar a sentença atacada, ao argumento de que, mesmo reconhecida a ilegitimidade da primeira apelante para figurar na polaridade passiva da lide, deveria ter sido processada e julgada a reconvenção ofertada, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil.

Verbera que “a r. sentença deve ser anulada, uma vez que não houve tendo cerceado o direito de defesa do apelante, que não teve a oportunidade de apresentar provas testemunhais, devendo o processo retornar para o julgamento da reconvenção”.

Afirma que os honorários sucumbenciais não foram corretamente arbitrados, por não terem observado o limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação.

Requer seja o primeiro apelo conhecido e provido, para cassar a sentença atacada, com o devido processamento e julgamento da reconvenção proposta pela primeira apelante, bem como para alteração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Pois bem.

Primeiramente, defiro à primeira apelante os benefícios da gratuidade da justiça vindicados, pois, da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a empresa recorrente não se encontra mais em funcionamento, o que corrobora com a alegativa de não possuir recursos financeiros para o pagamento das custas e despesas processuais.

Passo, portanto, à questão de fundo da controvérsia posta sob apreciação.

Desde já, registro merecer reparos o ato sentencial.

Verifica-se do caderno processual que, citada, a primeira requerida/primeira apelante ofertou contestação e reconvenção, pleiteando, nesta última peça:

“Diante ao exposto, requer de Vossa Exa., o seguinte:

a) - que seja determinado conforme recomenda artigo 316, do Código de Processo Civil, a intimação a reconvinda para, querendo contestar a presente reconvenção;

b) - que seja julgado procedente a presente Reconvenção, com a consequente improcedência do pedido formulado pela Reconvinda em sua exordial e consequentemente a condenação da reconvinda a ressarcir os danos morais, materiais e o lucro cessantes dos prejuízos causados contra a reconvinte com a rescisão unilateral, a retirada das peças e propagação de calunia e difamação contra a reconvinte;

c) - que seja determinado que o representante da RIVEMA abstenha de locar o imóvel e mudar-se para lado da reconvinte, assim como também, seja determinado a cessar as propagandas caluniosa e difamatória expedidas contra a reconvinte, impondo multa diária no valor de 100 salários mínimos por dia descumprimento a determinação judicial;

c) - que seja a reconvinda condenada a pagarem às custas processual e honorários advocatícios na base de 20% e demais cominações legais, assim como também a indenização requerida na peça reconvencional;

d) - que seja concedido os BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PROVISORIA a reconvinte, visto que diante a crise e a real situação não se encontra em condição de arcar com as custas processuais;

e) - que seja determinado à citação da empresa RIVEMA como litisconsórcio necessário unitário (artigo 10 CPC) no endereço já citado para querendo contestar a presente e assim como também determinando que seja apresentado aos autos, copia do contrato de trabalho pertencente ao GILMAR ALBINO GEIB, para comprovar a farsa apresentada em relação ao orçamento forjado;”

Contudo, no ato sentencial objurgado, a douta magistrada condutora do feito em primeiro grau de jurisdição julgou extinto o feito sem apreciação do mérito em relação aos requeridos Bravel Máquinas, Peças e Implementos Ltda, ora primeira apelante, e Lázaro Roberto Cruvinel, por ilegitimidade passiva. Por consequência, julgou extinto sem resolução meritória, também, o pedido deduzido na reconvenção, ajuizada por Bravel Máquinas, Peças e Implementos Ltda em desfavor da parte requerente Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas.

A propósito:

“Nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, em relação aos requeridos Bravel Máquinas, Peças e Implementos Ltda e Lázaro Roberto Cruvinel.

Em consequência, com fulcro no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito, o pedido deduzido na reconvenção.”

Entretanto, conforme se sabe, a extinção da ação principal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 343, § 2º, do Código de Processo Civil, não obsta o prosseguimento da reconvenção.

Outrossim, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré/reconvinte na ação principal após a propositura da reconvenção não implica na inadmissibilidade da demanda reconvencional, uma vez que, no momento do ajuizamento, havia direito de reconvir.

A propósito:

“Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

(...)

§ 2 A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.”

Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. RECONVENÇÃO. PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 315, caput, do CPC/73, a reconvenção é cabível quando evidenciada a devida conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Contudo, os pleitos formulados na ação principal e na reconvenção são distintos e autônomos, de modo que as condições da ação e pressupostos processuais devem ser analisados separadamente em cada uma das ações. 2. Por outro lado, conforme dispõe o art. 317 do CPC/73, a extinção da ação principal, no caso a ação monitória, por ilegitimidade passiva dos réus, não impede o prosseguimento da reconvenção proposta com objetivo de condenar a autora ao pagamento do dobro do que cobrou indevidamente, tendo como causa de pedir justamente o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos réus da ação principal. 3. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AgInt no REsp 1250182/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018)

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE, CUMULADA INICIALMENTE COM ANULAÇÃO DE PARTILHA. DESISTÊNCIA DO PEDIDO ANULATÓRIO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. DEMANDA RECONVENCIONAL COM PRETENSÃO DE NULIDADE DE AÇÃO DE SONEGADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU NA AÇÃO PRINCIPAL RECONHECIDA. RECONVENÇÃO AUTOMATICAMENTE INADMITIDA PELO MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA DEMANDA RECONVENCIONAL POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE E AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM O PEDIDO DE

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU EXCLUÍDO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. VÍCIO INEXISTENTE, ADEMAIS, PORQUE O PRONUNCIADO DIREITO À HERANÇA É MERO CONSECTÁRIO LÓGICO DO

RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SENTENÇA HÍGIDA. 1- Ação distribuída em 27/06/2005. Recurso especial interposto em 18/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- Os propósitos recursais consistem em definir se é admissível a reconvenção na hipótese em que houve o superveniente reconhecimento da ilegitimidade passiva do reconvinte na ação principal e se a sentença, ao reconhecer o direito à herança da parte que pretendia somente o reconhecimento da paternidade, teria decidido questão além do pedido. 3- O fato de ter sido reconhecida a ilegitimidade passiva do réu-reconvinte na ação principal após a propositura da reconvenção não implica, necessariamente, em inadmissibilidade da demanda reconvencional, uma vez que, no momento do ajuizamento, havia direito de reconvir. Inteligência do art. 317 do CPC/73. Precedentes. 4- Na hipótese em exame, todavia, a reconvenção deve ser extinta sem resolução do mérito por fundamentos distintos, seja porque a pretensão reconvencional foi direcionada à pessoa distinta do autor-reconvindo - sendo inadmissível, na vigência do CPC/73, a ampliação subjetiva da lide a partir da reconvenção -, seja porque inexiste conexão entre a ação investigatória de paternidade post mortem e a ação de nulidade de ação de sonegados que envolveu partes e relações jurídicas distintas, especialmente na hipótese em que houve a desistência, pelo autor-reconvindo, do pedido de anulação da partilha que havia sido inicialmente cumulado. 5- Acolhida a tese de ilegitimidade passiva do réu para responder à ação investigatória de paternidade, não tem ele legitimidade e interesse para questionar a validade da sentença que reconhece o direito à herança do autor, pronunciado como consectário lógico do acolhimento do pedido de reconhecimento da paternidade, sobretudo quando a sentença não se pronuncia sobre nenhuma questão afeta ao direito sucessório. 6-Recurso especial conhecido e desprovido.” (STJ. REsp 1490073/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018)

E ainda:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA EX PERSONA. NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1013, § 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. NECESSIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. (...) 5. A

extinção da ação principal sem resolução de mérito, nos termos do art. 343, § 2º do CPC, não obsta o prosseguimento da reconvenção. 6. Não é possível a aplicação do princípio da causa madura, insculpido no artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que não se encerrou a instrução processual em relação à reconvenção, devendo os autos retornar à instância de origem para o normal prosseguimento do pleito reconvencional. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA RECONVENÇÃO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0568983-67.2008.8.09.0137, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2017, DJe de 22/11/2017)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONVENÇÃO. PROSSEGUIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DESTES E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀQUELAS. 1- Tendo sido apresentada reconvenção pelo réu, a desistência da demanda inicial pela parte autora não gera a extinção da reconvenção, que continuará tramitando independentemente, nos termos do disposto no artigo 343, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 2- Relativamente às despesas processuais, falece interesse recursal ao apelante, vez que o édito sentencial expressamente regulou o tema, condenando a parte desistente, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil de 2015. 3- Já no tocante aos honorários advocatícios, a irresignação deve prosperar, vez que omisso o decisum, e, em razão do princípio da causalidade, tal ônus recai sobre a autora/recorrida. Nessa contingência, observados os parâmetros definidos no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil vigente, restará remunerado condignamente o causídico com a fixação da importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, local da prestação e tempo exigido para o serviço. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, APELACAO 0109330-37.2013.8.09.0005, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2017, DJe de 14/12/2017)

Agiu a magistrada sentenciante, portanto, em erro de procedimento.

A propósito, segundo as normas processuais, são duas as espécies de erro que podem contaminar uma decisão, comprometendo sua validade e eficácia como ato jurídico: o error in judicando que é aquele que pode existir numa decisão que julgou o mérito da causa, quer se trate de erro de fato (o juiz dá como verdadeiro um fato, de modo disforme da realidade) ou erro de direito (o juiz erra ao valorar juridicamente um fato ou ao aplicar o direito aos fatos), caso em que a decisão será reformada para aplicação do melhor direito. E o error in procedendo que é o cometido pelo juiz no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso do

procedimento ou na prolação da sentença, sendo que reconhecido o vício a nulidade da decisão é medida que se impõe.

Acerca do tema, preleciona a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha que:

"O acórdão, proferido por maioria de votos, que anular a sentença deverá reconhecer um error in procedendo, ou seja, um vício no procedimento ou um equívoco na aplicação de regras procedimentais pelo juízo de primeira instância. Enfim, a anulação de qualquer sentença, seja terminativa ou definitiva, fará com que os autos sejam devolvidos ao juízo de primeira instância para que profira outro ato sentencial.(...). Ao demonstrar o erro in procedendo, deve o apelante requerer anulação da sentença. Demonstrado, diversamente, um error in iudicando, deverá requerer sua reforma." (in Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 7ª edição. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 102 e 222)

Nesse passo, também nos ensina o seguinte aresto:

“RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 512 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUBSTITUTIVO. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.1. (..) 2. Para que haja a substituição, é necessário que o recurso esteja fundado em error in judicando e tenha sido conhecido e julgado no mérito. Caso a decisão recorrida tenha apreciado de forma equivocada os fatos ou tenha realizado interpretação jurídica errada sobre a questão discutida, é necessária a sua reforma, havendo a substituição do julgado recorrido pela decisão do recurso. 3. Não se aplica o efeito substitutivo quando o recurso funda-se em error in procedendo, com vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, pois, nesse caso, o julgado recorrido é anulado para que outro seja proferido na instância de origem. Em casos assim, a instância recursal não substitui, mas desconstitui a decisão acoimada de vício.4. Recurso especial conhecido em parte e desprovido”. (STJ, REsp 963220 / BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4A Turma, DJe 1009 de 15/04/2011).

Dessa forma, sendo a reconvenção da demanda independente à ação principal, a extinção desta última sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, não obsta o prosseguimento da primeira, devendo, portanto, o processo prosseguir em relação à reconvenção em seus ulteriores termos.

Portanto, merece ser desconstituída a sentença recorrida no capítulo atacado no primeiro apelo, para o devido processamento e julgamento da reconvenção

ajuizada por Bravel Máquinas, Peças e Implementos Ltda em desfavor da parte requerente/reconvinda Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas.

Registre-se, por oportuno, não haver falar em aplicação do artigo 1.013, § 3º, do CPC, à espécie, por não ter sido a reconvenção ajuizada pela primeira apelante devidamente processada perante o juízo de origem, sendo necessária a oportunização da fase probatória aos litigantes, sob pena de cerceamento do direito de defesa das partes e supressão de instância.

Sobre o tema:

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO AO IMPULSO NEGADO. SENTENÇA CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 1º, ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - É citra petita a sentença que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial, com a sua fundamentação, ou a defesa do réu, impondo-se sua cassação, sendo inviável o julgamento do feito, nos termos do disposto no artigo 1013, § 1º, do Código de Processo Civil, ante a ausência se elementos para tanto. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO E AGRAVO INTERNO

PREJUDICADOS.” (TJGO, APELACAO 0048150-41.2015.8.09.0137, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2019, DJe de 13/02/2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. ART. 1013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Vedado ao magistrado singular, com base no artigo 332 do CPC, julgar liminarmente improcedente o pleito inicial, sem a realização de perícia para aferir o grau de invalidez do segurado e determinar o correto valor da indenização pretendida, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso ao Judiciário (CF, art. , XXXV). 2. Não é o caso de julgamento do mérito, por esta Corte de Justiça (art. 1013, § 3º, do CPC), haja vista a necessidade de realização de prova pericial no momento oportuno. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5419583-63.2017.8.09.0011, Rel. Sandra Regina Teodoro Reis, Aparecida de Goiânia - 1ª Vara Cível, julgado em 19/06/2018, DJe de 19/06/2018)

Quanto ao pedido de alteração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, para a observância do limite mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, sorte não assiste à primeira apelante.

Com efeito, dessume-se que a ação foi extinta sem resolução do mérito em relação à primeira apelante, por ilegitimidade passiva, não havendo falar em

aplicação do valor da condenação como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios em favor de seu patrono.

Deve, portanto, ser utilizada a regra contida no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, in verbis :

“§ 8 Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”.

Assim sendo, na espécie, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado.

Na situação em comento, a causa é de grande complexidade e foram produzidas provas na fase instrutória, além do que o processo não teve trâmite célere, posto que entre o ajuizamento da ação e a prolatação da sentença transcorreram-se quatorze anos.

Assim sendo, deve ser majorada a verba honorária arbitrada na sentença, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT. RECURSO EM NOME DA PARTE QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO AFASTADA. (…) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MAJORAÇÃO. Tendo em vista, in casu, o valor irrisório resultante do percentual fixado, a título de honorários sobre o valor da condenação, impende aplicar o artigo 85, § 8º, do CPC, procedendo-se à apreciação equitativa para fixação da verba sucumbencial. Assim, diante do trabalho desenvolvido pelo causídico, bem assim, da simplicidade da causa, arbitra-se os honorários em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), já considerando o esforço adicional na instância revisora. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.” (TJGO, Apelação (CPC) 5083881-09.2017.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2019, DJe de 26/02/2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Sobre os valores pagos em ação de cobrança de seguro DPVAT, devem incidir correção monetária pelo INPC, desde a data do acidente, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, serão fixados por análise equitativa, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Não há de se falar em prequestionamento de todas as matérias deduzidas, em vista de que ao Poder Judiciário não é dada função consultiva. 4. Provido o recurso, ainda que parcialmente, não há falar em majoração dos honorários advocatícios, conforme prevê o art. 85, § 11, do CPC/2015, pois essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5336903-61.2018.8.09.0051, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2019, DJe de 22/02/2019)

Destarte, merece prosperar o primeiro apelo, para a cassação da sentença no capítulo em que extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito, para o devido processamento e julgamento da demanda reconvencional ajuizada por Bravel Máquinas, Peças e Implementos Ltda em desfavor da parte requerente Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas, bem como para a majoração da verba honorária arbitrada em favor do advogado da primeira apelante para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Contudo, entendo que a cassação parcial da sentença, no presente caso, não prejudica a análise do segundo e terceiro apelos, posto que as matérias neles debatidas são estranhas ao primeiro apelo, motivo pelo qual passo a enfrentálos.

Passo, agora, por questão de lógica processual, a análise do terceiro apelo, manejado por Civemasa Implementos Agrícolas Ltda.

Nas razões formuladas no terceiro recurso, a terceira apelante, após defender a tempestividade do apelo e relatar os fatos processuais, defende merecer reforma o ato judicial atacado, posto ser incontroverso que o produto comercializado pela terceira apelante é diferente do comercializado pela autora, Stara.

Assevera que a proteção de patentes de modelo de utilidade deve ser realizada de modo restritivo, devendo a amplitude da proteção ser proporcional ao grau de inventividade.

Advoga que “o fato de existirem semelhanças entre os produtos de forma alguma pode ser suficiente para caracterizar violação da patente, justamente porque a única característica realmente nova prevista na patente é a ausência de elementos de fixação entre o chassi e o reservatório, característica esta que, frise-se ad nauseam, não está reproduzida no produto da Apelante”.

Explica que, na espécie, não há novidade ou inventividade em uma carreta graneleira dotada de chassi e reservatório, mas na inexistência de elemento de fixação entre o chassi e o reservatório, o que é essencial para caracterizar o modelo de utilidade na espécie. “Dessa forma, para que seja caracterizada violação da patente MU 8101913-0, é imprescindível que o produto supostamente infrator reproduza essa característica essencial, ou seja, é essencial que o produto supostamente infrator não contenha elementos de fixação entre a carreta graneleira e o reservatório.”, sob pena de descaracterização da infração, como na espécie, em que o produto da terceira recorrente possui oito parafusos que servem como elemento de fixação entre o reservatório e o chassi.

Assegura não ter restado caracterizado dano moral passível de reparação na hipótese dos autos, posto não comprovada ofensa à honra ou imputação negativa à atividade da autora. “Ora, se não foi comprovado qualquer efetivo dano, não há que se falar em direito a indenização.”.

Colaciona julgados com o escopo de socorrer o direito angariado.

Sustenta, ainda, que o valor arbitrado a título de reparação moral afigura-se elevado à espécie, pois, devidamente corrigido, ultrapassará o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), motivo pelo qual deve ser reduzido, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.

Requer, ao fim, o conhecimento e provimento da insurgência, para reformar a sentença atacada e julgar improcedente a totalidade dos pedidos exordiais ou, subsidiariamente, seja afastada a reparação moral arbitrada ou reduzido o valor fixado.

Pois bem.

Prevê o artigo , inciso XXIX, da Carta Magna:

“XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;”

No âmbito infraconstitucional, a propriedade industrial é disciplinada pela Lei n. 9.279/96, que reza, em seus artigos e 3º:

“Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

II - concessão de registro de desenho industrial;

III - concessão de registro de marca;

IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

V - repressão à concorrência desleal.

Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei:

I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e

II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.”

A propriedade industrial é o instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros).

Na situação posta sob apreciação, cinge-se a questão de fundo na existência de contrafação da patente do modelo de utilidade MU 8101913-0, da autora/segunda apelante, Stara, pela carreta TAGA 16000, de propriedade da ré/terceira apelante Civemasa.

Registre-se, por oportuno, que patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgados pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação.

O direito assegurado na Lei n. 9.279/96, no sentido de impedir que terceiros produzam ou comercializem invento ou modelo de utilidade, bem como de receber indenização por tal circunstância, inicia-se quando da concessão da patente, até porque o seu teor determinará a extensão da proteção conferida ao titular.

Nesse sentido dispõem os artigos 41, 42 e 44 da referida Lei:

“Art. 41. A extensão da proteção conferida pela patente será determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos.

Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:

I - produto objeto de patente;

II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

(…)

Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente.”

In casu , verifica-se que, de fato, houve contrafação de patente praticada pela ré Civemasa, ora terceira apelante, em desproveito da autora, Stara/1ª apelada, o que restou sobejamento comprovado na fase instrutória do feito, notadamente da prova pericial.

Com efeito, colhe-se da conclusão do laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo que:

“Através das Pesquisas e relatos obtidos no estudo da referente patente MU8101913-0 (STARA) em relação à carreta TAGA 16000 (CIVEMASA):

POSSO CONCLUIR QUE AMBAS POSSUEM ASPECTOS SEMELHANTES.

Sendo: Carreta graneleira para abastecimento, compreendendo um chassi monobloco vazado dotado de parte superior aberta, capaz de acomodar um reservatório ou módulo, sendo o reservatório ou módulo encaixado sobre o bocal da comporta para saída do produto, permitindo que se acople, por exemplo, uma rosca helicoidal abastecedora, caracterizada pelo fato do chassi apresentar um formato estojo de forma a alinhar e completamente apoiar o reservatório ou módulo. O reservatório ou módulo pode ser encaixado no chassi em formato de estojo, com uma única diferença (melhoria - carreta TAGA 16000 (CIVEMASA): OS PARAFUSOS DE FIXAÇÃO DO MÓDULO NA PARTE INTERNA DO MESMO (a utilização dos oito parafuso que vinculam o reservatório ao chassi como elementos diferenciadores definitivo entre o produto da ré e o objeto da patente MU8101913-0. Se o conjunto dos 8 parafusos for considerado como dispositivo de fixação rápida, não há diferença).”

E ainda, verifica-se das respostas aos quesitos apresentados pelos litigantes no laudo pericial acostado ao evento 03, documento 227, que:

“37. Caso não concorde, queira, por favor, justificar detalhadamente.

Resp. Considerando que a extensão da proteção conferida pela patente e determinada pelo teor das reivindicações, interpretado com base no relatório descritivo e nos desenhos, conforme o Art. 41 da LPI, E, ainda, pelo texto do ART. 186 da mesma LPI, pode-se afirmar que o produto carreta graneleira TCA 16.000 da ré, incide na proteção conferida pela MU8101913-0 da autora, afora as outras. Incidência já mencionada nas respostas aos quesitos constantes do autor e na documentação aposta, pelo menos nos seguintes aspectos:

- O chassi tem formato de estojo, conforme descrição detalhada da MU810913-0;

- O reservatório fica alinhado pelas barras-guia e apoiado na estrutura do chassi, também conforme o descrito na MU8101913-0.”

“5. Considerando o quanto constatou dos quesitos acima, bem como da documentação acostada aos autos pela empresa ré, solicita dos Srs. Peritos Judicial e Assistentes técnicos que informe e esclareçam:

a) O implemento fabricado pela empresa Ré incide nas reivindicações da patente da autora ou é diverso do objeto protegido pelo modelo de utilidade? Justificar a resposta;

Resp: INCIDE. No mínimo no que se refere a:

- O chassi tem o formato de estojo descrito;

- O reservatório fica alinhado pelas barras e apoiado na estrutura.

b) O objeto da patente da autora contém novidade privilegiável? Está compreendido pelo estado da técnica? Está compreendido pelo estado da técnica? Justificar a resposta.

Solicita-se que o Sr. Perito Judicial e Assistentes Técnicos preste outros esclarecimento que julgue necessários e uteis para bom deslinde do assunto;

Resp: Os examinadores do INPI entenderam, na avaliação efetuada, que o objeto da MU 8101913-0 continha novidade privilegiável, tanto que a patente foi concedida e, após contestação, foi confirmada.”

Posteriormente, instado a complementar o laudo pericial, o expert esclareceu (evento 03, documento 240):

“6. O Sr. Perito poderia descrever os pontos e elementos que

caracterizam a funcionalidade da MU 8101913-0?

Resp: A MU8001913-0 possui as seguintes características funcionais:

- Chassi monobloco vazado capaz de acomodar reservatório (s) encaixado (s), dotados de parte superior aberta. Caracterizado pelo formato de estojo, deforma a alinhar e apoiar completamente os reservatórios sem que haja a necessidade de qualquer elemento de fixação, permitindo, assim, seu desacoplamento rápido para manutenção;

- Reservatórios fabricados em material polimérico (polietileno) que concedem maior vida útil ao equipamento, devido à sua elevada resistência à corrosão e à facilidade de limpeza do chassi após a remoção dos mesmos;

- Carreta graneleira caracterizada por chassi com sistema modular capaz de acomodar um ou mais reservatórios, possibilitando, assim, variar a capacidade de carga, transportar diferentes produtos simultaneamente e realizar a manutenção e/ou substituição de um ou mais módulos independentemente da necessidade de manutenção da carreta.

7. O Sr. Perito poderia descrever a função para a qual foi idealizada a MU 8101913-0 e a carreta da Requerida?

Resp: Ambas possuem a mesma função, ou seja: abastecer, transportar e movimentar grãos e fertilizantes (cereais, semente, adubos, etc.), deforma ágil e com maior vida útil do equipamento devido a sua resistência à corrosão (reservatório em polietileno).

8. Após vistoria na Carreta da Requerida, poderia o Sr. Perito informar se o Módulo encaixado no Chassi possui algum elemento de fixação, ou se é do tipo de fixação por encaixe rápido permitindo sua retirada por suspensão?

Resp: A carreta TAGA 16000, fabricada pela Requerida, é composta por um reservatório (módulo) que se encaixa no chassi sem a necessidade de qualquer elemento de fixação, pois o chassi possui um formato que guia e apóia o reservatório. Após a montagem, existem parafusos nas laterais e na parte frontal do reservatório, os quais fixam-no junto ao chassi. No entanto, se retirados os parafusos de fixação preservam-se a funcionalidade e o reservatório pode ser retirado por suspensão.

10. Informe o Sr. Perito se os melhoramentos introduzidos na MU 8101913-0 são utilizados da mesma forma na Carreta da Requerida, e se a formatação da carreta da Requerida coincide ao contido nas Reivindicações da patente da Autora.

Resp: Sim, indiscutivelmente os melhoramentos trazidos na MU 8101913-0 estão presentes na carreta da Requerida (TAGA 16000). É inconteste dizer que a formatação do implemento TAGA 16000 coincide com o contido nas reivindicações da Patente em foco, salvo a presença de parafusos de fixação, os quais possuem funcionalidade dispensável.

11. Que seja analisado se os mesmos aspectos (Saliência retangular, Reentrâncias e Barras Guia-apoio) encontrados nos reservatórios contidos nos desenhos da Carta Patente, Reivindicações e Relatório descritivo da MU 8101913-0, são também encontrados na Carreta da Requerida.

Resp: Sim. Tal fato é facilmente visualizado nos catálogos e constatado na perícia, in loco, feita no equipamento.

12. Informe o Sr. Perito se na MU 8101913-0 os reservatórios são providos de saliências, que se apoiam diretamente na borda superior do estojo, quando são introduzidos no mesmo e ainda dotados de uma estrutura em forma de funil que facilita o descarregamento do conteúdo e se o descrito é encontrado na Carreta da Requerida.

Resp: Sim. Essas características são constatadas na documentação da MU8101916-0 e no equipamento da Requerida, conforme perícia.

13. Informe o Sr. Perito se o chassi em formato de estojo protegido pela MU 8101913-0 é o mesmo encontrado na Carreta da Requerida.

Resp: Sim, o chassi encontrado na carreta da Requerida também tem o formato de estojo.

14. Informe o Sr. Perito se o formato da carreta da Requerida, consegue o mesmo resultado alcançado pela MU 8101913-0.

Resp: Sim, sem dúvida, o resultado alcançado pela carreta da Requerida é o mesmo alcançado pela carreta da Autora.

15. Informe o Sr. Perito se são suficientemente semelhantes os mecanismos utilizados na Carreta da Requerida e os contidos na MU 8101913-0, e, caso contrário, informe as diferenças construtivas, e se estas diferenças são objeto das melhorias propostas na MU 8101913-0.

Resp: Os mecanismos são semelhantes, sendo que as diferenças se situam em detalhes construtivos, mas realizados de modo que não descaracterizam as melhorias propostas na Patente da Autora.

18. Informe o Sr. Perito comparando a Carreta da Requerida e o Mecanismo da MU 8101913-0 se existem diferenças construtivas? Existindo diferenças, quais são? Estas diferenças construtivas interferem no desempenho e melhoria existentes na MU 8101913-0 e na Carreta da Requerida, explique?

Resp: A carreta da Requerida apresenta algumas diferenças de caráter construtivo (presença de parafusos de fixação, barras de perfil U e utilização de apenas um módulo ou reservatório), mas mantêm a ideia conceptiva do conjunto, de modo que não interferem no desempenho em relação à MU.

20. Considerando que a proteção legal conferida por uma patente é delimitada pelo teor das reivindicações "INTERPRETADO" com base no relatório descritivo e nos desenhos (art. 41 da Lei 9.279), poderia o Sr. Perito determinar se o fim proposto (melhorias) resultante do mecanismo empregado nas máquinas produzidas pela Autora MU 8101913-0, são encontrados na Carreta da Requerida?

Resp: Sim, pois as características construtivas encontradas na carreta da Autora são coincidentes com o teor das reivindicações presentes no relatório descritivo e nos desenhos apresentados na MU8101913-0 da Requerida.

21. Poderia o Sr. Perito informar se o mecanismo da MU 8101913-0, desenvolvido com o objetivo de se utilizar para o transporte de grão, são encontrados na Carreta da Requerida e se a finalidade desta é também o transporte de grãos?

Resp: Sim, ambas possuem os mesmos mecanismos e são destinadas ao transporte de grãos, sementes, fertilizantes, adubos, etc.”

Conforme verifica-se dos trechos dos laudos periciais acima transcritos, clarividente se mostra a existência de contrafação de patente de modelo de utilidade na espécie, posto que as características construtivas encontradas na carreta da ré Civemasa são coincidentes com o teor das reivindicações presentes do MU 8101913-0, da autora, Stara.

Registre-se, por oportuno, que, nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil, o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.

Sobre o tema:

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILÍCITO NA PRESTAÇÃO MÉDICO-HOSPITALAR NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (…) II - Mérito - Na análise quanto à existência de falha no serviço médico-hospitalar prestado, bem como da culpabilidade do profissional, o magistrado, que não tem conhecimentos técnicos sobre medicina, e mesmo que o tivesse, não poderia sponte sua peritar, deve valer-se, principalmente, das informações prestadas no laudo pericial realizado a esse fim. E concluindo a peritagem que não houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar, mas mera incompreensão da apelante quanto à espécie cirúrgica a que se submetia, a entender miomectomia como se histerectomia fosse, não se há de considerar, nisto, erro médico algum, posto que o não alcance das expectativas da paciente decorreu de mera incompreensão do que lhe foi informado ou entendido. Por esta razão, não resta demonstrado o ilícito que se aproxime da falta intencional capaz de subsidiar a reparação prevista no art. 186 do CC; (…) IV - Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO 0210681-69.2012.8.09.0011, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, Aparecida de Goiânia - 3ª Vara Cível, julgado em 08/06/2018, DJe de 08/06/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE CIRURGIA CESARIANA. PROVA. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. INCOMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. (…) IV- No caso, quanto à existência de falha no serviço prestado, bem como de eventual culpabilidade do profissional, o magistrado, que não tem conhecimentos técnico-científicos atinente à área médica, deve se valer principalmente das informações prestadas no laudo pericial. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.” (TJGO, APELACAO CIVEL 415141-05.2006.8.09.0051, Rel. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1A CÂMARA CIVEL, julgado em 07/10/2014, DJe 1651 de 16/10/2014)

Assim sendo, sem reparos a sentença nesse ponto.

Lado outro, merece prosperar a alegativa recursal consubstanciada na necessidade de interpretação restritiva da reivindicação, mormente para que o âmbito de proteção da invenção não seja excedido. Entretanto, conforme a teoria dos equivalentes, mesmo assim, há proteção jurídica quando se viola parte do invento.

Destarte, de acordo com a teoria dos equivalentes, a patente é violada mesmo quando são utilizados apenas meios equivalentes ao invento e não os exatos mecanismos usados nas reivindicações, ou seja, todos os componentes do invento, restando caracterizado o crime de violação à propriedade industrial.

Sobre o assunto, eis os ensinamentos de Carla Eugênia Caldas, em sua

obra Manual de Direito da Propriedade Intelectual. Aracaju, Evocati, 2007:

“Por sua abrangência e substância, as reivindicações devem ser interpretadas restritivamente, para que não se exceda a proteção pretendida. É por isso que elas se devem ater, tão-só, ao que estiver descrito, mesmo que os desenhos as completem, resolvendo possíveis riscos de interpretações, para evitar futuros prejuízos ao depositante bem como a terceiros. Daí o entendimento da teoria dos equivalentes, que se fundamenta no art. 186, da Lei 9.279/96, que prevê: ‘os crimes (contra as patentes) caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente’. A violação apenas de parte das reivindicações ou a utilização de meios equivalentes ao invento é punível mediante prova material, ou seja, são passíveis de reprimenda outras soluções para um mesmo problema técnico, desde que sustentadas, parcialmente ou não, nas mesmas reivindicações ou recursos equivalentes aos utilizados no ato inventivo.”

Essa também a lição de Douglas Gabriel Domingues:

“Dispondo o art. 186 que o ato praticado constitui crime ainda que a violação não atinja todas as reivindicações, impossível se torna acolher a alegação que o ato não constitui crime porque a violação atinge apenas parte e não todas as reivindicações. Nos termos do art. 186, os crimes previstos no Capítulo I do Título V da Lei de Propriedade Industrial (artigos 183, 184 e 185) podem materializar-se também sem a violação direta das reivindicações restringindo-se à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente. A utilização não autorizada dos meios equivalentes ao objeto da patente constitui crime porque, como enfatiza Bonnet e já referimos nos comentários ao art. 183, ‘o objeto do direito do inventor não é o exemplar no qual se encontra o grupamento dos meios designados em sua patente... o conjunto de meios que ele mesmo imaginou e descreveu para realizar sua ideia. Isso ainda não constitui uma forma especial de invenção, e seu direito seria singularmente restrito e ameaçado se limitado à exploração exclusiva desse modelo único. O direito do inventor é mais amplo, seu domínio é mais vasto: ele alcança todos os meios análogos, equivalentes, que são virtualmente contidos em sua concepção, na ideia de invenção. Esta ideia de invenção, nos podemos definir: a noção ideal, geral, abstrata, na qual a invenção concreta não é senão uma das realizações possíveis."( in Comentários à Lei de Propriedade Industrial. Rio de Janeiro: Forense, 2009)

Sobre o tema:

“APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE AMPLIAÇÃO INDEVIDA DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. PRÁTICA CARACTERIZADA. VEDAÇÃO DE COMPARECIMENTO NA FEIRA DE EVENTOS REQUERIDA COM O PRODUTO CONTRAFEITO. I- Não há que se falar em indevida ampliação da perícia, primeiramente, porque a requerida postulou pela realização de laudo comparativo entre os equipamentos, e segundo porque para a apreciação da contrafação, devem ser comparados o objeto patenteado e o objeto presumidamente contrafeito para que possa se ter um exame abrangente e completo entre os produtos. II- Na condição de destinatário das provas, o magistrado é soberano em sua análise e valoração, a ele competindo decidir, fundamentadamente, de acordo com o seu convencimento, ex vi do art. 131 do CPC/1973, com base na prova que entender suficiente e conveniente para o deslinde da questão controversa, de acordo com o seu prudente arbítrio, não configurando cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento da lide com base nas provas já produzidas nos autos. III- A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. Em razão disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei nº 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. IV- A legislação pertinente define que é a reivindicação, formulada pelo interessado e devidamente deferida, que define os contornos da proteção da patente. As reivindicações comportam interpretação restritiva, para que o âmbito de proteção da invenção não seja excedido, havendo proteção jurídica quando a violação se restringe a parte do ato inventivo, de acordo com a teoria dos equivalentes. VRestou fartamente comprovado nos autos que a carreta produzida pela autora/apelante - Transbordo Rebocável para Cereais e Adubo Modelo TCA 16000 CP - infringe a patente de modelo de utilidade MU 8101913-0 outorgada à apelada, evidenciando a existência de contrafação, o que impossibilita que a recorrente esteja presente no evento Agrishow Comigo de Rio Verde com o produto contrafeito durante o prazo de validade da patente. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO CONHECIDOS, MAS NÃO PROVIDOS.” (TJGO, Apelação (CPC) 0118409-76.2006.8.09.0137, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2017, DJe de 02/10/2017)

E ainda:

(...) Configura-se a contrafação quando se verifica que os elementos caracterizadores de um produto de determinada fabricante encontram total semelhança com um produto de outra, que detém precedente direto

de uso [...]. A imitação entre as marcas não se verifica pelos elementos díspares, e sim pelos semelhantes e pela forma de combinação e distribuição deles no produto ou símbolo. A apresentação conjunta de vários elementos coincidentes, que ao final formam a apresentação do produto, é que faz caracterizar a imitação e o intuito de confundir o consumidor, ensejando o reconhecimento da concorrência desleal. Ainda, ao se verificar a existência ou não de contrafação, há que levar em conta a natureza do produto e o tipo de consumidor a que ele se destina. Na hipótese, no exame visual das embalagens utilizadas pelas empresas, chama a atenção a similitude entre elas, sendo inafastável a possibilidade de confusão do consumidor, sendo imperativo que se iniba a contrafação. (TJRS, Apelação Cível n. 70020290136, Nona Câmara Cível, rela. Desa. Marilene Bonzanini Bernardi, j. 19-12-2007)

“AÇÕES INIBITÓRIAS CUMULADAS COM COBRANÇA DE PERDAS E DANOS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS REQUERIDAS NÃO CONHECIDA EM PARTE.

FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ATACA A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DAS CONTESTAÇÕES DE AMBAS AS DEMANDAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. MODELO DE UTILIDADE. CARTA DE PATENTE EXPEDIDA PELO INPI A SEU FAVOR. CONTRAFAÇÃO COMPROVADA POR PERÍCIA EM AUTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO INIBITÓRIA, EM PARTE, RESSALVANDO QUE A PROIBIÇÃO ERA APLICÁVEL TÃO SOMENTE PARA MÁQUINA DE PICAR CASCAS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA AMPLIAR A PROTEÇÃO. PROIBIÇÃO DE USO DO MODELO DE UTILIDADE CONSTANTE NA CARTA PATENTE EM TODA A LINHA DE PRODUÇÃO DE MÁQUINAS DE PICAGEM, INDEPENDENTE DO PRODUTO DESTINADO AO MAQUINÁRIO. RECURSO DAS REQUERIDAS. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. COMPROVAÇÃO DE CONTRAFAÇÃO. AMPARO LEGAL À INDENIZAÇÃO PLEITEADA (ART. 210, I, DA LEI N. 9.279/96). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO INTEGRAL DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da requerida parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.” (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072601-9, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2013)

In casu , consoante acima esposado, restou demonstrada a caracterização de contrafação de patente de modelo de utilidade na espécie, posto que as características construtivas encontradas na carreta graneleira da terceira apelante são coincidentes com o teor das reivindicações presentes no relatório descritivo e nos desenhos apresentados na MU8101913-0, da autora.

Destarte, não merece prosperar a presente tese recursal.

Assegura a terceira apelante não ter restado caracterizado dano moral passível de reparação na hipótese dos autos, por não ter restado comprovada ofensa à honra ou imputação negativa à atividade da autora.

Conforme consabido, para a configuração da responsabilidade civil há que se verificar os pressupostos tidos como necessários e essenciais. Primeiro, necessário que haja uma conduta (ação) comissiva ou omissiva, a qual se apresenta como um ato lícito ou ilícito.

Em segundo, que ocorra um dano à vítima, seja ele moral ou patrimonial, provocado pela conduta do agente. Por fim, que entre a ação e o resultado danoso esteja presente um liame, sendo esse o fato gerador da responsabilidade, ou seja, o dano experimentado pela vítima deve ser consequência da atitude do ofensor. Essa ligação entre ação e dano é o nexo causal.

O ato ilícito qualifica-se pela culpa, pois o Código Civil estabelece, em seu artigo 186, que quem agir com imprudência ou negligência (culpa) causando dano a outrem, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Assim, o ilícito é fonte da obrigação de indenizar o prejuízo proporcionado à vítima.

A propósito:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a

outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,

independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Além desse dispositivo, também a nossa Constituição autoriza a reparação ora buscada, nos termos do artigo , inciso X:

"Art. 5. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Contudo, como acima exposto, a respaldar o pleito indenizatório, exige a jurisprudência a confirmação do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o evento danoso.

Outrossim, é preciso reconhecer que, embora desprovida de algumas características e direitos próprios da personalidade humana, as pessoas jurídicas são titulares de direitos especiais da personalidade, moldados de acordo com suas peculiaridades.

Com fulcro no artigo 52 do Código Civil, verifica-se que apenas alguns aspectos relevantes do direito da personalidade podem ser estendidos a elas.

Neste contexto, o artigo 44 da Lei n. 9.279/96, acima transcrito, prescreve que “ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto”, o que abrange a reparação por danos morais. Contudo, referido dano deve ser comprovado.

Sobre o tema:

“APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. Alegação de contrafação de patente de medicamento. Inépcia da inicial. Inocorrência. Prestação de caução para o ajuizamento da ação. Art. 83 do CPC. Desnecessidade, diante do fato de que há representação da sociedade estrangeira no Brasil. Jurisprudência do STJ. Pedido de suspensão da ação, em razão de prejudicialidade externa, afastado. Proteção da propriedade industrial que deve ser resguardada até eventual anulação junto ao INPI. Precedentes. Pedido de declaração incidental da nulidade da patente pela Justiça Estadual. Impossibilidade. Competência da Justiça Federal. Jurisprudência do STJ. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade da realização de prova pericial, diante do registro do medicamento genérico junto à ANVISA, com comercialização antes da fluência do prazo contido no artigo 40 da Lei 9.279/96. Danos morais. Ocorrência. Indenização prevista no art. 44 da Lei n.º 9.279/96 que abrange a reparação por danos morais. Abalo à reputação da autora. Fixação com observância das finalidades da indenização, em especial, a pedagógica, diante da alta reprovabilidade da conduta da corré SANDOZ. Redução dos honorários advocatícios fixados em favor da requerente a cargo da corré ONCOEXPREES, em observância aos princípios da causalidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA EXTENSÃO. RECURSO DA CORRÉ ONCOEXPRESS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDOS. APELO DA CORRÉ SANDOZ DESPROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1068232-48.2017.8.26.0100; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018)

No caso em comento, a conduta da terceira apelante, Civemasa, consistente na violação da patente de modelo de utilidade da autora, Stara, conquanto

seja altamente reprovável, não causou abalo a sua reputação, ao contrário do entendimento esposado pelo magistrado singular.

Com efeito, não restou comprovado nos autos que a contrafação do modelo de utilidade praticada pela ré Civemasa causou abalo à honra objetiva da autora Stara, ou colocou sua reputação em risco no mercado, o que fazia-se necessário para a caracterização do dano moral, nos termos da Súmula n. 20 deste Tribunal de Justiça, in verbis :

“Para a caracterização de dano moral à pessoa jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom-nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como pessoa natural.”

Não há, portanto, falar em caracterização de dano moral passível de reparação na espécie.

Nesse sentido os seguintes julgados:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. LAUDO CONFECCIONADO UNILATERALMENTE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 20 DO TJGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1 - o laudo pericial confeccionado unilateralmente não predomina sobre aquele proveniente de perícia judicial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, e realizada por perito nomeado pelo juízo. 2 - O julgador, como destinatário da prova, possui discricionariedade para analisar as provas a embasar o seu entendimento, ex vi do art. 371, do CPC, não ficando, portanto, vinculado a prova pericial, mormente quando produzida unilateralmente, sem apresentação de quesitos pelas partes, podendo decidir contrário a ela quando existirem outros elementos que assim o convençam, como no caso dos autos.3 ? Os prejuízos indenizáveis a título de lucros cessantes exigem a comprovação dos fatos alegados, uma vez que o dano hipotético e a mera expectiva de"lucro", sem qualquer espécie de demonstração, não ensejam ressarcimento. 4 -Para a caracterização de dano moral à pessoal jurídica, passível de compensação, é necessária a comprovação do abalo à sua honra objetiva, isto é, ao seu crédito, à sua reputação ou ao seu bom-nome, uma vez que ela não pode ser ofendida subjetivamente como pessoa natural, nos termos da Súmula nº 20/TJGO. A inexistência de qualquer prova de que houve abalo do nome e da credibilidade da pessoal jurídica, comprometendo a sua reputação, conduz ao não conhecimento do direito à compensação por danos morais. 5 - O percentual fixado a título de honorários advocatícios deve ser mantido, se observou o

disposto no art. 85, § 2º e incisos, do CPC e, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso de apelação conhecido e desprovido.” (TJGO, APELACAO 0375774-45.2016.8.09.0011, Rel. ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS. PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1 - A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, nos termos do artigo 37, § 6 da Constituição Federal. 2 - A falha na prestação de serviço consistente na interrupção de fornecimento de energia elétrica, por si só, não enseja a reparação em danos materiais, sendo imprescindível a comprovação do nexo de causalidade e do dano, do qual se exige prova cabal, o que não ocorreu neste caso. 3 - Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça), o ressarcimento daí advindo está atrelado ao abalo de sua credibilidade, hipótese não comprovada nos autos. 4 - É permitido a manutenção de honorários advocatícios fixados em primeira instância no percentual de 20 % (vinte por cento), vez que adstrito às determinações do artigo 85, § 2, do Código de Processo Civil, assim, por igual motivo, tendo a verba honorária sido fixada no patamar máximo, não há falar em majoração recursal por ferir a disposição legal contida no artigo 85, § 11 do mesmo diploma processual. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0203960-15.2011.8.09.0051, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2019, DJe de 07/03/2019)

Dessa forma, merece reforma da sentença nesse ponto, para que seja excluída a condenação da ré/terceira apelante ao pagamento de indenização por danos morais à autora, ora apelada.

Prejudicada, portanto, a tese atinente à necessidade de redução do valor arbitrado a título de danos morais, formulada no terceiro apelo, bem como o pedido de majoração do valor estipulado pelo magistrado a quo, pleiteado no segundo apelo, manejado pela autora, Stara S/A – Indústria de Suplementos Agrícolas.

Transpostos referidos aspectos, enfrento, neste momento, o segundo recurso de apelação, interposto por Stara S/A – Indústria de Implementos Agrícolas.

No segundo apelo (evento 03, documento 251 e 255), a autora/segunda apelante, após defender a tempestividade da insurgência, discorre sobre os fatos

processuais.

Alega merecer parcial reforma a sentença a quo , notadamente em relação à improcedência do pedido exordial de perdas e danos, posto que, em se tratando de ato ilícito, o dano é in re ipsa , dispensando, portanto, comprovação, devendo o valor devido ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Defende que “a lei que regula a propriedade industrial (9.279/96) não exige, para fins indenizatórios, comprovação dos prejuízos sofridos ou do dolo do agente, ao contrário, considera que os danos alegados decorrem da própria violação cometida”.

Entende que o valor arbitrado a título de dano moral não atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo, portanto, ser majorado.

Destaca que, no caso em estudo, “a Apelada praticou ato ilícito ao infringir Carta Patente concedida a Apelante, visto que fabricou e comercializou produto contrafeito, inclusive, durante a tramitação do processo, sendo que tal conduta deve ser prontamente e com veemência repelida pelo Judiciário”.

Registra que também a empresa Marchesan, pertencente ao mesmo grupo econômico da Civemasa, copiou produto da segunda apelante e ainda tentou obter declaração judicial de ausência de prática de concorrência desleal, o que revela ser a ilicitude inerente às empresas do mencionado grupo econômico.

Assegura que o pedido atinente à obrigação de fazer somente restou prejudicado em virtude do longo lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da demanda, motivo pelo qual não pode arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais a ele relativos, devendo os ônus sucumbenciais ser redistribuídos na espécie.

Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do segundo apelo, para a reforma da sentença vergastada e procedência do pedido de condenação das apeladas ao pagamento de perdas e danos em seu proveito, cujo valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, bem como para a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Desde já, registro que a tese consubstanciada na necessidade de majoração do valor arbitrado a título de reparação moral restou prejudicada, ante a exclusão do dano moral na espécie.

Analiso, portanto, o pedido de condenação da empresa requerida Civemasa Implementos Agrícolas Ltda ao pagamento de indenização por danos materiais (perdas e danos) à autora/segunda apelante, em virtude da contrafação de patente praticada.

Ressalte-se, por oportuno, que a presente lide prossegue tão somente em relação à ré Civemasa Implementos Agrícolas Ltda, tendo sido os demais requeridos excluídos da polaridade passiva da ação, por ilegitimidade passiva.

Pois bem.

Conforme acima asseverado, para a configuração da responsabilidade civil há que se verificar os pressupostos tidos como necessários e essenciais.

Na situação posta sob apreciação, verifica-se a presença de todos os requisitos autorizadores à configuração do alegado dano material, por ter restado comprovado o ato ilícito (contrafação de patente), o dano à vítima (que deixou de vender seu produto no mercado) e o nexo causal.

Com efeito, restou comprovada a contrafação de patente praticada pela ré Civemasa, ora terceira apelante, em desproveito da autora, Stara, que deixou de vender seu produto no mercado por existir outro similar, porém contrafeito.

Registre-se que a existência de produto da ré Civemasa no mercado restou devidamente comprovada, posto que a máquina agrícola contrafeita foi encontrada na Fazenda Bom Jardim Lagoano, na Rodovia GO-220, Km 20, situada em Montividiu-GO, de propriedade do segundo réu Lázaro Roberto Cruvinel, excluído da polaridade passiva da lide pela sentença ora em estudo.

Patente, portanto, o dano material causado por violação à propriedade industrial sofrido pela parte autora/segunda apelante na espécie, o que impõe a condenação da empresa Civemasa, ora apelada, à reparação sofrida, nos moldes previstos no artigo 210 da Lei 9.279/96, a ser apurado em liquidação de sentença.

A propósito:

“Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes:

I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou

II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou

III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem.”

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão

que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação. 4. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o uso indevido de marca pela agravante, que adotou a expressão de uso exclusivo da agravada, não especificando que se tratava de película escurecedora, porém não produzida pela empresa autora, o que impõe o dever de indenizar. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ. AgInt no REsp 1444464/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/12/2017)

“PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. MARCA. NULIDADE. DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA.1. A alegação de que é inválido o registro, obtido pela titular de marca perante o INPI, deve ser formulada em ação própria, para a qual é competente a Justiça Federal. Ao juiz estadual não é possível, incidentalmente, considerar inválido um registro vigente perante o INPI. 2. Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ. REsp 1.322.718/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe de 11/12/2012)

E ainda:

“AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRODUTOS CONTRAFEITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO TOTAL ARBITRADO EM R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.” (TJSP; Apelação Cível 0000277-85.2014.8.26.0176; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 21/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018)

Dessa forma, merece reparos a sentença atacada nesse ponto, para que a empresa ré/apelada Civemasa Implementos Agrícolas Ltda seja condenada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos sofridas pela parte autora/segunda apelante, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Requer, por fim, a autora/segunda apelante, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ao argumento de que o pedido atinente à obrigação de fazer somente restou prejudicado em virtude do longo lapso temporal transcorrido desde o ajuizamento da demanda, motivo pelo qual não pode arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais a ele relativos.

Colhe-se dos autos que a parte autora/segunda apelante formulou os seguintes pedidos em sua peça de ingresso: a) proibição de as requeridas continuarem a fabricar, comercializar e utilizar a carreta graneleira TAGA 16.000 contendo a marca Civemasa e Brasel; b) condenação das rés à indenização por perdas e danos e dano moral, tendo obtido êxito apenas no segundo (perdas e danos), posto que o primeiro restou prejudicado em virtude da expiração do prazo de validade da patente, em 21/08/2016, o que não pode ser imputado ao Poder Judiciário, como pretende fazer-se crer a autora/segunda apelante, pois a demora na tramitação e julgamento da ação de origem não ocorreu em virtude de inércia do condutor do feito, mas em razão da complexidade da causa, e restado a autora/segunda apelante sucumbente no último (dano moral).

Assim sendo, houve sucumbência recíproca na hipótese dos autos. Contudo, em virtude do desfecho ora dado à lide, devem os ônus sucumbenciais ser redistribuídos da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a autora, Stara, e 50% (cinquenta por cento) para a ré, Civemasa.

Quanto aos honorários advocatícios, os devidos ao advogado da autora, Stara S/A, deverão ser arbitrados em sede de liquidação de sentença, por ser ilíquido o valor da condenação. Já os devidos ao advogado da ré/segunda apelante, Civemasa Implementos Agrícolas S/A, deverão ser fixados em 10% (dez por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da causa.

Sobre o tema:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED GOIÂNIA. APELADA QUE CELEBROU CONTRATO COM A UNIMED CENTRO-OESTE TOCANTINS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (…) 4. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

6. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.” (TJGO, Apelação (CPC) 0029270-31.2016.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2019, DJe de 28/02/2019)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE TERAPIA DE ESTIMULAÇÃO VISUAL APÓS TRANSPLANTE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA COMPROVADA. (…) 5) - DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PRO RATA. Constatado que cada litigante é, em parte, vencedor e vencido, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, sendo distribuídos entre eles os honorários e as despesas, vedada a compensação (CPC, arts. 85, § 14, e 86). 6) -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 5358108-83.2017.8.09.0051, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 4ª Câmara Cível, julgado em 28/02/2019, DJe de 28/02/2019)

Portanto, merece provimento o segundo recurso de apelação, na parte em que conhecido, para a reforma da sentença e condenação da ré Civemasa Implementos Agrícolas Ltda ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à autora/segunda apelante, a serem apurados em liquidação de sentença, bem como para a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo o valor dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora/2ª apelante ser definido no julgamento da liquidação de sentença.

Ao teor do exposto , conheço do primeiro recurso de apelação, interposto por Bravel Máquinas, Peças e Implementos Ltda e dou-lhe provimento , para cassar parcialmente a sentença atacada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento e julgamento da demanda reconvencional ajuizada por Bravel Máquinas, Peças e Implementos Ltda em desfavor da parte requerente Stara S/A Indústria de Implementos Agrícolas, bem como para a majoração da verba honorária arbitrada em favor do advogado da primeira apelante para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Lado outro, conheço em parte e, nesta parte dou provimento ao segundo apelo, manejado por Stara S/A – Indústria de Implementos Agrícolas , para reformar a sentença e condenar a ré Civemasa Implementos Agrícolas ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à autora/segunda apelante, a serem apurados em liquidação de sentença, com honorários advocatícios também a serem fixados no julgamento daquela liquidação. Condeno a autora/2ª recorrente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais.

Por sua vez, conheço e dou parcial provimento ao terceiro apelo, interposto por Civemasa Implementos Agrícolas Ltda , para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais à autora. Fixo, a título de verba honorária sucumbencial, o percentual de 10% (dez por cento) sobre 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da causa, que deverá ser suportado pela parte autora/apelada Stara S/A – Indústria de Implementos Agrícolas, em favor do advogado da 3ª recorrente, condenando esta última (3[ apelante) ao pagamento de 50% das custas processuais.

Deixo de majorar a verba advocatícia sucumbencial na esfera recursal em relação aos três recursos, por não ser comportável referida majoração no caso de provimento, ainda que parcial, do apelo, nos termos EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, no qual o Superior Tribunal de Justiça traçou os parâmetros para a aplicação do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

Goiânia, 19 de março de 2019.

Desembargador Carlos Alberto França

R E L A T O R

/C10

Apelações Cíveis n. 76792.39.2006.8.09.0137

Comarca de Rio Verde

1º Apelante: Bravel Máquinas, Peças e Implementos Agrícolas Ltda

2ª Apelante: Stara S/A – Indústria de Implementos Agrícolas

3º Apelante: Civemasa Implementos Agrícolas Ltda

1º Apelada: Stara S/A – Indústria de Implementos Agrícolas

2º Apelada: Civemasa Implementos Agrícolas Ltda

3º Apelada: Bravel Máquinas, Peças e Implementos Agrícolas Ltda

4º Apelado: Lázaro Roberto Cruvinel

Relator: Desembargador Carlos Alberto França

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 76792.39.2006.8.09.0137, da Comarca de Goiânia, figurando como 1ª apelante Bravel Máquinas, Peças e Implementos Agrícolas Ltda e como 2ª apelada Stara S/A – Indústria de Implementos Agrícolas , figurando como 2ª apelante Stara S/A – Indústria de Implementos Agrícolas e como 2ª apelada Civemasa Implementos Agrícolas Ltda, figurando como 3ª apelante Civemasa Implementos Agrícolas Ltda e como 3ª apelada Bravel Máquinas, Peças e Implementos Agrícolas Ltda.

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do 1º apelo e dar-lhe provimento, conhecer em parte do 2º apelo e, nesta parte, dar-lhe provimento e conhecer do 3º apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores Amaral Wilson de Oliveira e Ney Teles de Paula.

Presidiu o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

Esteve presente à sessão o Doutor Waldir Lara Cardoso , representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Goiânia, 19 de março de 2019.

Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA

R E L A T O R