Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI 020XXXX-43.2018.8.09.0000

1. Compete ao nobre julgador fundamentar todas as suas decisões, expondo, satisfatoriamente, os motivos de seu convencimento, nos termos do artigo 93, IX, da CF/88 e do artigo 11 do CPC/2015, sob pena de nulidade, por error in procedendo. Dessa forma, constatada a ausência de fundamentação da decisão que foi objeto de agravo de instrumento, mister sua cassação, para que outra seja proferida.

2. Os Embargos de Declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de questões já analisadas.

3. Não há falar-se em omissão do acórdão, que, deixa de analisar os pedidos formulados em sede recursal, em razão de sua prejudicialidade, decorrente da cassação, de ofício, da decisão, para que outra seja proferida, em atenção ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

4. Não verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 (contradição, obscuridade, omissão, ou correção de erro material), a rejeição dos Embargos de Declaração é medida necessária. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO NOS AUTOS.