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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-31.2018.8.09.0044

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: PEDRO DE PAULA SOUSA, Apelado: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A

Publicação

Julgamento

Relator

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__00306583120188090044_48437.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO POR FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL ELABORADO PELA CONCESSIONÁRIA. OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM JUÍZO. OMISSÃO DO AUTOR. ÔNUS PROVA. ART. 373, I, CPC. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO COM AS PROVAS DOS AUTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC.

1. O ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
2. Não tendo a parte autora/apelante se desincumbido do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, como determinado pelo artigo 373, inciso I, do CPC.
3. Não havendo prova nos autos de que o medidor de energia estaria correto e que não houve fraude, a manutenção da sanção administrativa é medida que se impões, não devendo o ato ser anulado.
4. Vencido o recorrente em sede recursal, deve-se majorar os honorários sucumbenciais em observância ao art. 85, § 11, CPC.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712787754/apelacao-cpc-306583120188090044

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