jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Rescisória : 02429590520188090051 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-GO__02429590520188090051_0425c.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5242959.05.2018.8.09.0051 (PROCESSO DIGITAL)

COMARCA GOIÂNIA

AUTORA IVETH BERGAMELLI

RÉU JOÃO BORGES ROSA

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

VOTO

Trata-se de Ação Rescisória proposta por I VETH BERGAMELLI visando desconstituir acórdão Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que desproveu Agravo Interno 1 e rejeitou

Embargos de Declaração 2 contra decisão monocrática 3 de relatoria do Desembargador Stenka I. Neto,

proferida em recurso de Apelação Cível, que confirmou sentença 4 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara

Cível da comarca de Itapaci, Dr. LÁZARO ALVES MARTINS JÚNIOR, nos autos da Ação de Extinção de

Usufruto proposta em desfavor de JOÃO BORGES ROSA.

Em análise dos autos observa-se que a autora propôs a Ação de Extinção de

Usufruto sob a alegação de que houve, pelo usufrutuário, alteração de destinação do imóvel rural, de pecuária

para agricultura, o que ensejaria a pretendida extinção, no entanto, o pedido foi julgado improcedente sob o

argumento de que “transmudar a exploração da pecuária para a agrícola em nada desvirtua a atividade econômica do imóvel rural e está dentro dos limites estabelecidos em favor do usufrutuário pela lei” 5 .

No julgamento do recurso de Apelação Cível 6 restou afirmado que “dentre as

hipóteses acima elencada, não consta o desvirtuamento da destinação dada ao imóvel como causa de extinção do usufruto. Demais disso, passar a exploração econômica de pecuária a agrícola não altera a essência da atividade rural, mormente por dar ao bem o uso devido, não o deixando cair em ruínas … Como visto, não há nos autos prova robusta a ensejar a extinção do usufruto que recai sobre o imóvel rural” 7 .

A autora, propôs a presente ação, pretende rescindir o acórdão acima noticiado, sob a alegação de ocorrência de violação a literal disposição legal ao artigo 1.399 do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 1.399 do CC: “O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário”.

Observa-se, portanto, que tese de violação a literal disposição de lei defendida pela autora está embasada no fato do acórdão rescindendo não ter considerado que o houve mudança da destinação do imóvel rural, e consequentemente não ter determinado a extinção do usufruto.

Pois bem. Sabe-se que a literal disposição de lei é aquela evidente e direta, não podendo o acórdão ser rescindido simplesmente por ter sido utilizada no acórdão uma interpretação diferente da pretendida pela autora, conforme os seguintes precedentes:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO RITO RESCISÓRIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343/STF … V - Não é cabível, todavia, ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir se utilizado de uma entre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.518.519/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 22/3/2016; AgRg no REsp n. 1.367.250/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016; AgRg no AREsp n. 674.061/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 1º/3/2016 e; AgRg no REsp n. 1.492.441/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 16/10/2015 ...” 8 .

“AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA … 3. O acolhimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC exige que a interpretação dada pelo

decisum rescindendo seja de tal modo discrepante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, porque, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar ...” 9 .

Conclui-se, portanto, que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo, no sentido de que não houve mudança da destinação econômica do imóvel não permite o reconhecimento de violação a literal disposição de lei.

Percebe-se, portanto, que a real intenção da requerente é a rediscussão do que foi decidido no acórdão rescindendo, o que não é permitido no âmbito da ação rescisória, de acordo com os seguintes julgados:

“AÇÃO RESCISÓRIA ... VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE … VII - A violação de literal disposição de lei autorizativa ao ajuizamento da ação rescisória somente ocorre em face de ofensa flagrante ao direito, haja vista não ser sucedâneo recursal para se discutir a injustiça da decisão em abertura de nova via recursal, ao reexame de matéria fáticoprobatória ou, menos ainda, de matéria em harmonia com a jurisprudência pacífica no Tribunal ...” 10 .

“AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU O ANI...