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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Rescisória : 02429590520188090051 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0242959-05.2018.8.09.0051
Órgão Julgador
2ª Seção Cível
Partes
Autor: Iveth Bergamelli, Réu: João Borges Rosa
Publicação
DJ de 22/03/2019
Julgamento
22 de Março de 2019
Relator
SANDRA REGINA TEODORO REIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02429590520188090051_0425c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5242959.05.2018.8.09.0051 (PROCESSO DIGITAL)

COMARCA GOIÂNIA

AUTORA IVETH BERGAMELLI

RÉU JOÃO BORGES ROSA

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

VOTO

Trata-se de Ação Rescisória proposta por I VETH BERGAMELLI visando desconstituir acórdão Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que desproveu Agravo Interno 1 e rejeitou

Embargos de Declaração 2 contra decisão monocrática 3 de relatoria do Desembargador Stenka I. Neto,

proferida em recurso de Apelação Cível, que confirmou sentença 4 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara

Cível da comarca de Itapaci, Dr. LÁZARO ALVES MARTINS JÚNIOR, nos autos da Ação de Extinção de

Usufruto proposta em desfavor de JOÃO BORGES ROSA.

Em análise dos autos observa-se que a autora propôs a Ação de Extinção de

Usufruto sob a alegação de que houve, pelo usufrutuário, alteração de destinação do imóvel rural, de pecuária

para agricultura, o que ensejaria a pretendida extinção, no entanto, o pedido foi julgado improcedente sob o

argumento de que “transmudar a exploração da pecuária para a agrícola em nada desvirtua a atividade econômica do imóvel rural e está dentro dos limites estabelecidos em favor do usufrutuário pela lei” 5 .

No julgamento do recurso de Apelação Cível 6 restou afirmado que “dentre as

hipóteses acima elencada, não consta o desvirtuamento da destinação dada ao imóvel como causa de extinção do usufruto. Demais disso, passar a exploração econômica de pecuária a agrícola não altera a essência da atividade rural, mormente por dar ao bem o uso devido, não o deixando cair em ruínas … Como visto, não há nos autos prova robusta a ensejar a extinção do usufruto que recai sobre o imóvel rural” 7 .

A autora, propôs a presente ação, pretende rescindir o acórdão acima noticiado, sob a alegação de ocorrência de violação a literal disposição legal ao artigo 1.399 do Código Civil, que assim dispõe:

Art. 1.399 do CC: “O usufrutuário pode usufruir em pessoa, ou mediante arrendamento, o prédio, mas não mudar-lhe a destinação econômica, sem expressa autorização do proprietário”.

Observa-se, portanto, que tese de violação a literal disposição de lei defendida pela autora está embasada no fato do acórdão rescindendo não ter considerado que o houve mudança da destinação do imóvel rural, e consequentemente não ter determinado a extinção do usufruto.

Pois bem. Sabe-se que a literal disposição de lei é aquela evidente e direta, não podendo o acórdão ser rescindido simplesmente por ter sido utilizada no acórdão uma interpretação diferente da pretendida pela autora, conforme os seguintes precedentes:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO RITO RESCISÓRIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343/STF … V - Não é cabível, todavia, ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir se utilizado de uma entre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.518.519/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 22/3/2016; AgRg no REsp n. 1.367.250/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016; AgRg no AREsp n. 674.061/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 1º/3/2016 e; AgRg no REsp n. 1.492.441/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/10/2015, DJe 16/10/2015 ...” 8 .

“AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA … 3. O acolhimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC exige que a interpretação dada pelo

decisum rescindendo seja de tal modo discrepante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, porque, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar ...” 9 .

Conclui-se, portanto, que a interpretação dada pelo acórdão rescindendo, no sentido de que não houve mudança da destinação econômica do imóvel não permite o reconhecimento de violação a literal disposição de lei.

Percebe-se, portanto, que a real intenção da requerente é a rediscussão do que foi decidido no acórdão rescindendo, o que não é permitido no âmbito da ação rescisória, de acordo com os seguintes julgados:

“AÇÃO RESCISÓRIA ... VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE … VII - A violação de literal disposição de lei autorizativa ao ajuizamento da ação rescisória somente ocorre em face de ofensa flagrante ao direito, haja vista não ser sucedâneo recursal para se discutir a injustiça da decisão em abertura de nova via recursal, ao reexame de matéria fáticoprobatória ou, menos ainda, de matéria em harmonia com a jurisprudência pacífica no Tribunal ...” 10 .

“AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU O ANIMUS DOMINI DA POSSUIDORA, COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI (CPC/1973, ART. 485, V). UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL … 1. A ação rescisória, ajuizada com base no art. 485, V, do CPC/1973 ("violar literal disposição de lei"), somente se revela viável quando o desrespeito à lei for flagrante, ou seja, quando o acórdão rescindendo conferir interpretação manifestamente contrária ao seu conteúdo, não sendo admitida a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes” 11 .

EX POSITIS, julgo improcedente a Ação Rescisória e condeno a autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados 15% sobre o valor da causa, em observância ao artigo 85, § 2º 12 do Código de Processo Civil. Reverta-se em favor dos réus a importância do depósito prévio, conforme previsão do artigo 968, II 13 do Código de Processo Civil.

É o voto.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução 59/2016 do TJGO

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5242959.05.2018.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

AUTORA IVETH BERGAMELLI

RÉU JOÃO BORGES ROSA

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A literal disposição de lei, que permite a rescisão de decisão de mérito, prevista no artigo 966, II do CPC, é aquela evidente e direta, não podendo o acórdão ser rescindido simplesmente por ter sido utilizada no acórdão uma interpretação diferente da pretendida pela autora. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

2. É inadmissível a pretensão de rediscussão de matéria constante no acórdão rescindendo, sob o argumento de ocorrência dos inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, sob pena de transformação da ação rescisória em recurso de prazo longo em detrimento da segurança jurídica e da efetividade das decisões jurisdicionais.

AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5242959.05.2018.8.09.0051 da Comarca de Goiânia, em que figura como autora IVETH BERGAMELLI e como

réu JOÃO BORGES ROSA.

ACORDAM os integrantes da 2ª Seção Cível, à unanimidade de votos, em julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto da Relatora.

A sessão foi presidida pelo Desembargador

Fausto Moreira Diniz.

Votaram com a Relatora, Desembargador Olavo Junqueira de Andrade, Desembargador Jairo Ferreira Júnior, Dr. Wilson Safatle Faiad em substituição ao Desembargador Jeová Sardinha de Moraes, Dr. Sebastião Luiz Fleury em substituição ao Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, Desembargador Fausto Moreira Diniz, Desembargador Norival de Castro Santomé e Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

Ausentes momentâneos, Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, Dr. Maurício Porfírio Rosa em substituição ao Desembargador Francisco Vildon José Valente, Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, Desembargador Carlos Escher.

Ausentes Justificados, Dr. Sérgio Mendonça de Araújo em substituição ao Desembargador Marcus da Costa Ferreira e Desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Eliseu José Taveira Vieira.

Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

Relatora

Datado e Assinado digitalmente conforme artigos. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

1 Vide fls. 111/124, volume 3 dos autos digitais da Ação Rescisória (movimentação 01 – arquivo 03).

2 Vide fls. 155/163, volume 3 dos autos digitais da Ação Rescisória (movimentação 01 – arquivo 05).

3 Vide fls. 74/83, volume 3 dos autos digitais da Ação Rescisória (movimentação 01 – arquivo 02).

4 Vide fls. 37/41, volume 3 dos autos digitais da Ação Rescisória (movimentação 01 – arquivo 01).

5 Vide fl. 40, volume 3 dos autos digitais da Ação Rescisória (movimentação 01 – arquivo 01).

6 Vide fls. 74/83, volume 3 dos autos digitais da Ação Rescisória (movimentação 01 – arquivo 02).

7 Vide fl. 78, volume 3 dos autos digitais da Ação Rescisória (movimentação 01 – arquivo 02).

8 STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1532990/MT, Relator: Ministro Francisco Falcão, DJe 14/02/2019

9 STJ, 2ª Seção, AgInt na AR 5465/TO, Relator: Ministro Raul Araújo, DJe 18/12/2018

10 STJ, 1ª Seção, AgInt na AR 4959/RS, Relator: Ministro Francisco Falcão, DJe 20/09/2018

11 STJ, 2ª Seção, AR 5691/DF, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 06/11/2018.

12 Artigo 85, § 2º do CPC: “§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.

13Art. 968 do CPC: “A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: (…) II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente”.

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