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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 02009960920168090137 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses
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Inteiro Teor

TJ-GO_APL_02009960920168090137_d9ad4.pdf
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200996.09.2016.8.09.0137

COMARCA DE RIO VERDE

APELANTE : JULIANO PETERSON SOUZA DURIGON

APELADO : VANDERLEI SOUSA CRUVINEL

RELATOR : DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

V O T O

De começo, vislumbro a presença dos aspectos formais do recurso (juízo de admissibilidade),

não devendo ser acolhida a tese suscitada do apelado de que o apelante não expôs os

fundamentos de seu inconformismo, correlato ao princípio da dialeticidade.

Assim, superada a positividade dessa fase, passo a analisar o mérito recursal.

Cuida-se de apelação cível interposta por JULIANO PETERSON SOUZA DURIGON em face da sentença lançada no doc. 61, evento de 3, proferida nos autos dos “EMBARGOS À EXECUÇÃO” opostos em desproveito de VANDERLEI SOUSA CRUVINEL , aqui apelado.

Rememorando os autos, a controvérsia gira em torno de um cheque em branco emitido pelo

embargante a favor do embargado, cunhados entre si, sendo que a tese de defesa é de que o

título foi cedido como empréstimo ao exequente, para que efetuasse compras para sua loja

Embalagens Sudoeste. No entanto, o embargado contestou a argumentação, apontando que o

cheque, embora assinado em branco, fora emitido para saldar as dívidas do embargante com o cunhado, ora embargado, oriundas de locação, de serviços prestados como pedreiro, acerto de inventário referente à parte da irmã do embargante.

Instruído o feito com a realização de audiência de instrução, o Juiz de instância primeva acolheu os embargos à execução ofertados pelo apelado, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do cheque n. 850316, agência n. 0221, no valor de R$33.900,00 (trinta e três mil, novecentos reais).

Em suas razões recursais – doc. 67, o apelante adverte que a sentença merece ser reformada,

uma vez que as alegações criadas pelo apelado não são aptas para desconstituir o título

exequendo.

No caso em exame, a ação é embasada em cheque, que é um título de crédito revestido de

literalidade, autonomia e abstração, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, sendo

exigível pelo que está nele escrito.

De seu turno, o apelante defende que as justificativas apresentadas pelo apelado não possuem o poder de desconstituir o título, que é certo, líquido e exigível.

E, ao examinar o caderno processual, entendo que o apelado apresentou provas hábeis a

desconstituir o título executivo, tendo a sentença sido prolatada segundo o conjunto probatório

dos autos. Explico!

O cheque é título de crédito ao portador e, pelos princípios da abstração e autonomia, se

desvincula do negócio jurídico de origem, exceto quando não houver a sua circulação, hipótese

que comporta a discussão de sua origem, isto porque, não se operou o desligamento entre o

documento cambial e a relação em que teve origem quando a cártula foi emitida.

Em hipóteses como a dos autos, isto é, nas quais não houve a circulação da cártula, é admitida a discussão da causa debendi, defluindo disso incumbir ao devedor o encargo de demonstrar que a cobrança do título é ilegítima.

Nesse sentido, colhe-se o entendimento jurisprudencial.

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CHEQUE.

PROTESTO. PRAZO PARA A EXECUÇÃO. CAUSA DEBENDI.

DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. NÃO

OCORRÊNCIA (...) 2. Em situações específicas, é admissível a investigação da causa debendi do cheque, tal como na hipótese dos autos em que não

houve circulação da cártula (AgRg no REsp 1326087/SP, Rel. Ministro

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em

07/04/2016, DJe 15/04/2016. Negritei)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.

DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DO

TÍTULO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Admite-se a discussão da causa que motivou a

emissão do cheque não colocado em circulação, estando, pois, ainda

atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente

(sacador) e seu beneficiário (tomador) (...) (TJGO, Apelação 0304788-92.2015.8.09.0143, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível,

julgado em 13/03/2017, DJe de 13/03/2017. Negritei)

Prosseguindo, ressalto que ambas as partes admitiram que o cheque foi emitido “em branco”,

com posterior preenchimento, não havendo controvérsia nesse sentido, sendo que tal prática não pode ser considerada ilegal.

Esclareço que a emissão de cheque em branco faz presumir haver o emitente conferido, ao

credor, poderes para o seu preenchimento posterior, recaindo sobre aquele o ônus da produção de prova da existência de qualquer abusividade. O fato de o embargante ter repassado o cheque em branco para o embargado não confere ilegalidade ou nulidade ou inexigibilidade da cártula.

Esse debate se encontra pacificado pela Súmula nº 387 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "a Cambia/emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada velo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto".

Esse é o entendimento sufragado em nossos tribunais pátrios, não destoando o nosso Tribunal

de Justiça, mutatis mutandis:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO

DE CRÉDITO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE

FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. CHEQUE PRESCRIÇÃO

INOCORRÊNCIA. AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. EMISSÃO

CHEQUE EM BRANCO. VALIDADE. I. (…). IV. A emissão de cheque em

branco faz presumir haver o emitente conferido, ao credor, poderes para o

seu preenchimento posterior, recaindo sobre aquele o ônus da produção de prova da existência de qualquer abusividade. APELO CONHECIDO E

IMPROVIDO.” (TJGO, Desª. Amélia Martins de Araújo, AC n. 0320303-31.2013.8.09.0017, DJ 23/05/2018)

“APELAÇÃO ClVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA

DEBENDI. POSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO EM NEGOCIAÇÃO

FRAUDULENTA. (...) II - O cheque, por ser típico título de crédito não

causal, submete-se aos princípios cambiários da autonomia e da abstração, desvinculando-se do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. No

entanto, não obstante os princípios da cartularidade, da autonomia, da

literalidade e da abstração, o artigo 25 da Lei nº 7.357/85 (Lei do cheque)

prevê, em sua parte final, exceção aos atributos cambiários, possibilitando o exame da causa debendi, desde que existam relevantes indícios de que a

obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica, ou, ainda,

se configurada a ausência de boa-fé do terceiro portador do título, o que

restou comprovado no caso dos autos. 111 - Diante da comprovação de que o cheque foi posto em circulação mediante negócio fraudulento correto se

mostra a sentença que declarou a inexigibilidade e nulidade do título de

crédito e decretou a extinção do feito monitório. APELO CONHECIDO E

DESPROVIDO. (TJGO, 2ª Câm. Cível, Apelação n.

021815319.2016.8.09.0032, de minha relatoria, 2º Câmara Cível, julgado

em 08/11/2017, DJe de08/11/2017).

“AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO

MONOCRÁTICA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C

ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS

MORAIS. CHEQUE EMITIDO EM BRANCO. VALIDADE. MÁ-FÉ. NÃO

COMPROVADA AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - A assinatura de cheque em branco presume a outorga tácita de poderes ao portador para preenchimento do título. II -Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de conduzir o julgador a nova

convicção, nega-se provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO

REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.” (TJGO, 1ª Câm. Cível, Dr. Roberto Horácio de Rezende, AC N. 78802-47.2011.8.09.0051, DJ 1953 de 22/01/2016)

Outrossim, não se pode olvidar que o cheque regularmente preenchido e assinado faz certa a

existência do crédito estampado no título, no entanto, havendo provas de que houve abusividade ou má-fé a desconstituição do título é a medida a ser imposta.

E, voltando os olhos ao caso em apreço, verifica-se que o apelante preencheu o cheque de forma unilateral e, segundo o seu interesse, preenchendo o título ao seu bel prazer no valor que lhe

entendia ser devido.

A respeito do assunto, entendo pertinente transcrever parte da fundamentação da sentença, cujo juiz sentenciante instruiu o feito, colhendo a prova testemunhal:

“(…) In casu, do compulso dos autos, observo que, pelas provas acareadas e produzidas, vejo que existe vício na causa debendi, uma vez que restou

devidamente comprovado que o cheque sob o nº 850316 (fls. 30), foi

preenchido pelo embargado na importância que ele entendia devida,

conforme depoimento pessoal prestado pelo embargado a este juízo (06:24 minutos) e prestado na Delegacia de Polícia às fls. 114, e que segundo este se referia: a prestação de serviços (mão de obra), na construção de uma

casa do embargante, na comarca de Montividiu-GO, no importe de R$

10.000,00 (dez mil reais); ao aluguel de um quarto da casa do embargado,

pelo período de 01 (um) ano e 03 (três) meses, perfazendo a quantia

aproximada de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais) e uma quantia a ser recebida pela esposa do embargado, irmã do autor, no montante de

R$5.000,00 (cinco mil reais),totalizando R$27.500,00(vinte e sete mil e

quinhentos reais) e com correção monetária e juros de mora atingiu a monta de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais), segundo se nota,

através do termo de depoimento prestado na Delegacia de Polícia Civil pelo

embargado às fis. 162/163 e pelo depoimento pessoal do embargado,

prestado em audiência realizada neste juízo (01:26 minutos).

Destaca-se ainda que, na impugnação aos embargos, em que o embargado informa que o valor descrito no cheque também se relaciona, a empréstimos efetuados pelo autor, junto ao réu. Em outro ponto do processo, mencionou que o valor apresentado no cheque também se refere ao arrendo de uma

pastagem pelo seu sogro, pai do embargante e que a área arrendada se

encontrava dividida em quinhões entre os herdeiros, contudo, o embargante ao receber o arrendo, em um processo, em que figurou como autor, pois

tinha procuração do pai, não repassou aos demais herdeiros.

Em relação a prestação de serviços (execução de mão de obra), referente a construção de uma casa do embargante, na comarca de Montividiu-GO,

bem como o pagamento dos beirais pelo embargado, ante a inexistência de contrato entabulado entre os contratantes, especificando o serviço

elaborando, o preço ajustado pelas partes e comprovante de pagamento

dos beirais ao sr. Riverson Alves Pereira, vejo que só restou a prova

testemunhal para verificação. Porém, não restou cabalmente comprovado

pelas testemunhas inquiridas, o tempo de prestação do serviço, valores

contratados e valores liquidados.

Vale destacar que somente a testemunha o sr. João Francisco de Souza,

mencionou valor e tempo do serviço, relacionado a prestação de serviço na casa do embargante na comarca de Montividiu-GO, mas não deu certeza, ou seja, a prova oral foi insuficiente para retificar os elementos dos autos,

veja-se: "(03:34min) ...já faz um tempo, então eu me lembro mais ou

menos, assim recordando, era mais ou menos uns R$ 10.000,00, eu não

sei falar assim,já faz muito tempo isso, mas era mais ou menos esse

valor...)";

"(07:58 min) ...nós trabalhou lá pelo período de uns 30 a 40 dias".

Relativamente ao valor devido a esposa do embargado, irmã do

embargante, em virtude do inventário do pai do autor, recebidos pelo

embargante, quando o mesmo era inventariante, vejo que tal cobrança

deverá ser apurado em ação própria de prestação de contas, junto a ação de inventário. Ademais, a cobrança de tal quantia foi afastada por este

juízo em audiência, quando do depoimento pessoal do embargado, na qual transcrevo o áudio gravado:

"(03:58 min) ...os valores que o embargante tenha recebido sem ter

dividido com os demais, não sei se foi discutido isso lá, mas vai ser abatido na hora da partilha...";

"(10:06 min) ...isso não cabe discutir aqui, o sr. vai discutir lá nos autos da ação de inventário, inclusive esta dívida no fim do inventário, é e lá que

tem que se paga...".

Quanto a cobrança referente ao aluguel de um quarto da casa do

embargado locado ao embargante, também não restou devidamente

comprovado o valor ajustado, visto que o embargado alegou que o referido quarto foi locado pelo período de 01 (um) ano e 03 (três) meses ao

embargante, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), sendo pagos somente 03 (três) meses, conforme recibos às fls. 271/272, porém, o réu

efetua uma cobrança no valor de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais),

não sendo possível, então, mensurar nos autos a origem deste valor.

No que tange ao aluguel da pastagem, observo que a área arrendada e o

contrato de arrendo estavam em nome do pai do embargante, sr. Jerônimo Higino Cruvinel, como não restou comprovado a divisão dos quinhões,

conforme relatou o embargado, não vejo irregularidade alguma, uma vez

que o autor tinha procuração para realizar atos em nome de seu pai, à

época dos fatos. Ademais, tal pretensão deve ser arguidos em ação própria. Ainda, não vejo como sustentar, a legalidade da cobrança de empréstimos (cujo valor sequer foi mencionado na "impugnação") no montante lançado, pelo embargado, no cheque objeto do feito executivo.

Veja que as testemunhas corroboraram com as alegativas do apelado, em cujos depoimentos juiz sentenciante embasou-se para proferir o seu julgamento.

Diante de tais considerações, o valor do suposto débito existente em nome do embargante não foi precisamente apurado, tendo o apelante lançado a quantia que entendia ser correta, situação que torna o título inexigível, considerando que o próprio apelante confessou ter ele preenchido o

cheque.

O jurista Fran Martins leciona que, verbatim:

“A Lei do Cheque, como acontece com a lei cambial, permite o cheque em

branco, ou seja, o cheque que, antes de ser apresentado ao sacado, não

contém todos os requisitos exigidos para a sua validade. O art. 16 da Lei

atual, admitindo o cheque em branco, determina que, se esse for

completado contrariamente aos acordos realizados anteriormente, tal fato

não serve de motivo de oposição ao portador, salvo se este tiver agido de

má-fé ao adquirir o cheque (isto é, se houver adquirido o cheque sabendo

que ele foi preenchido contrariamente aos acordos feitos entre sacador e

tomador) ou, adquirindo-o, tenha cometido culpa grave (quando, por

exemplo, o portador não levou em conta um aviso do emitente, declarando

que o cheque havia sido preenchido abusivamente). (in Título de Crédito,

vol. II, 5ª ed., Forense, 1993, p. 43)

A respeito do assunto, eis os seguintes arestos desta Corte Recursal:

“APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. DEPOIMENTOS DE

INFORMANTES. VALIDADE. ATRIBUIÇÃO DO VALOR QUE POSSAM

MERECER. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DO TÍTULO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR PROVADO. DANOS MORAIS NÃO

DEMONSTRADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 615-A, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO

DE INSTÂNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA.

PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DO EGRÉGIO TJGO. 1- (…). 2- As declarações prestadas por informantes envolvidos diretamente com a

dinâmica dos fatos devem ser prestigiadas, desde que em harmonia com os demais elementos probatórios, mesmo porque ao juiz é facultado atribuirlhes o valor que possam merecer. Inteligência do artigo 405, § 4º, do Código de Processo Civil e artigo 228, parágrafo único, do Código Civil. 3- A

emissão de cheque em branco faz presumir haver o emitente conferido, ao

credor, poderes para o seu preenchimento posterior, recaindo sobre aquele o ônus da produção de prova da existência de qualquer abusividade.

Produzida prova cabal que demonstre o preenchimento abusivo pelo credor, não há que prevalecer o débito, sendo medidas cabíveis a desconstituição

do título e a extinção da execução. 4- A demandante demonstrou, com as

provas testemunhal, documental e pericial coletadas, o fato constitutivo do

seu direito, ou seja, a nulidade do título, pois o credor não pode prencher o

cheque com a soma que bem entenda, caracterizando prenchimento

abusivo e impondo a procedência do pedido inicial. 5- (…).10- RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, 4ª

Câm. Cível, Des. Elizabeth Maria da Silva, AC n. 432982-14.2009.8.09.0049, DJ 1836 de 29/07/2015)

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO EM NEGOCIAÇÃO

FRAUDULENTA. I – O cheque, por ser típico título de crédito não causal,

submete-se aos princípios cambiários da autonomia e da abstração,

desvinculando-se do negócio jurídico que ensejou a sua emissão. No

entanto, não obstante os princípios da cartularidade, da autonomia, da

literalidade e da abstração, o artigo 25 da Lei nº 7.357/85 (Lei do cheque)

prevê, em sua parte final, exceção aos atributos cambiários, possibilitando o exame da causa debendi, desde que existam relevantes indícios de que a

obrigação foi constituída em evidente violação à ordem jurídica, ou, ainda,

se configurada a ausência de boa-fé do terceiro portador do título, o que

restou comprovado no caso dos autos. II - Diante da comprovação de que o cheque foi posto em circulação mediante negócio fraudulento correto se

mostra a sentença que declarou a inexigibilidade e nulidade dos títulos de

crédito julgou procedente os embargos a execução e decretou a extinção do feito executivo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, 2ª Câm.

Cível, de minha Relatoria, AC n. 0219307-09.2015.8.09.0032 , DJ de

23/02/2018)

Desta feita, o apelado foi capaz de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do NCPC, pois restou cabalmente demonstrado que foi

cobrado valor acima do que é devido, tendo o credor preenchido o cheque aleatoriamente, no

valor que entendia ser-lhe devido.

Nessa toada, impõe-se a manutenção da sentença recorrida a fim de desconstituir a cártula

preenchida indevidamente.

Por outro lado, não prospera também o inconformismo do apelante com relação ao percentual

fixado a título de honorários advocatícios, uma vez que arbitrados em patamar mínimo (10%).

Ao teor do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento a fim de manter inalterada a

sentença fustigada.

Por derradeiro, atento ao disposto no art. 85, § 11º do NCPC elevo a verba honorária de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento).

É o voto.

Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA

Relator

EMENTA . APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE EM

BRANCO. CAUSA DEBENDI. NÃO CIRCULAÇÃO. PREENCHIMENTO. MÁ-FÉ.

INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

CONFIRMADOS. 1 - O cheque é título de crédito ao portador e, pelos princípios da abstração e autonomia, se desvincula do negócio jurídico de origem, exceto quando não houver a sua circulação, hipótese que comporta a discussão de sua origem, isto porque, não se operou o desligamento entre o documento cambial e a relação em

que teve origem quando a cártula foi emitida. 2 - A emissão de cheque em branco

faz presumir haver o emitente conferido, ao credor, poderes para o seu

preenchimento posterior, recaindo sobre aquele o ônus da produção de prova da

existência de qualquer abusividade. 3 – No caso dos autos, o valor do suposto

débito existente em nome do embargante não foi precisamente apurado, tendo o

apelante lançado a quantia que entendia ser correta na cártula, em total

abusividade, segundo o seu interesse, situação que torna o título nulo, impondo-se a extinção da execução. 4 – Verificando que a verba honorária foi fixada em

patamar razoável, deve ser mantida a quantia fixada na instância primeva; no

entanto, elevada por força do disposto no art. 85, § 11º, do CPC. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº

0200996.09.2016.8.09.0137, Comarca de Rio Verde, sendo apelante JULIANO PETERSON

SOUZA DURIGON e apelado VANDERLEI SOUSA CRUVINEL.

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos

termos do voto do Relator.

VOTARAM , com o Relator, os Desembargadores Ney Teles de Paula e Leobino Valente Chaves.

PRESIDIU o julgamento o Desembargador Amaral Wilson de Oliveira.

OBSERVAÇÃO: Esteve presente na Sessão de Julgamento pela parte apelada o Advogado Dr.

Ricardo de Paiva Leão.

PRESENTE o Dr. Waldir Lara Cardoso, Procurador de Justiça.

Goiânia, 19 de março de 2019.

Desembargador Amaral Wilson de Oliveira

Relator