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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL 0085435-96.2017.8.09.0105

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: JOAQUIM SERGIO DA SILVA, Apelado: REI EMPREENDIMENTOS LTDA
Publicação
DJ de 20/03/2019
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
NEY TELES DE PAULA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00854359620178090105_8bc3b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

1 - O contrato de compra e venda de imóvel, deve ser analisado pela óptica do Código de Defesa do Consumidor, ante a evidente relação de consumo.
2 - Nos contratos de compra e venda de imóvel em que a promitente vendedora for pessoa jurídica não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) mostra-se ilegítima a cobrança de juros capitalizados mensalmente, ainda que expressamente previstos no contrato de compra e venda parcelada. 3 - A incidência de correção monetária sobre cada parcela do contrato de compra e venda de imóvel não representa qualquer abusividade, mormente porque a correção monetária tem como única finalidade a atualização do poder aquisitivo da moeda. Ademais, não há nenhuma vedação legal para a sua incidência, tampouco para a eleição do INPC como seu indexador. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712712205/apelacao-apl-854359620178090105

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