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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-58.2012.8.09.0160

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SANDRA REGINA TEODORO REIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_03570125820128090160_e4e9c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. OBRIGAÇÃO DA FAZER. REFORMA DE ESCOLA PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. ARTIGOS 205, 208 e 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS E 53, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REALIZAÇÃO DE OBRAS E REFORMAS DE ADEQUAÇÃO EM ESCOLA ESTADUAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO INDEVIDA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO EVIDENCIADA. IRREGULARIDADES PARCIALMENTE SANADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que compete ao Estado (lato sensu) assegurar o acesso à educação de qualidade a todos os interessados, sobretudo aos mais carentes, haja vista que a educação ocupa um importante papel de afirmação da dignidade da pessoa humana, além de contribuir para o desenvolvimento nacional.
2. Com efeito, verifica-se que já foram realizados os reparos infraestruturais básicos para a melhoria na estrutura do Colégio Estadual Novo Gama, afastando, a princípio, a situação de perigo que perpetuava naquele ambiente e garantindo o princípio da dignidade da pessoa humana aos professores e alunos. 3. Desta feita, entendo que determinar a condenação dos apelados ao cumprimento das obrigações de fazer vindicadas na peça exordial, é medida extrema e que representa uma grave ingerência do Judiciário no âmbito da discricionariedade administrativa. 4. A determinação de realização de obras públicas visando à reforma de escola estadual, para adaptação de seu espaço físico à legislação de acessibilidade vigente, constitui medida programática restrita ao âmbito do mérito administrativo, que demanda planejamento, política pública, prévios estudos e previsão orçamentária. 5. A intervenção do Poder Judiciário visando compelir o ente público à realização de reformas de estruturação em escola pública, somente se mostra cabível quando evidenciada a omissão administrativa em sanar as irregularidades apresentadas, e quando evidenciado o risco da integridade física dos alunos e de comprometimento das atividades escolares, o que não resta caracterizado nos autos, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712708340/apelacao-apl-3570125820128090160

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