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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC XXXXX-48.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NICOMEDES DOMINGOS BORGES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_HC_06124074820188090000_816f8.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO POR HAVER SIDO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, V, DO CPP. FILHOS MAIORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE.

1) Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo remédio heroico quando a segregação cautelar da paciente se faz necessária à garantia da ordem pública, diante da presumida perigosidade social daquela agente, revelada por sua contumácia infracional.
2) As condições favoráveis da paciente não são suficientes para, isoladamente, garantir-lhe a liberdade, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar ( CPP, arts. 312.) 3) Inviável a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, ex vi do artigo 318 do Código de Processo Penal, se os filhos forem maiores de 12 (doze) anos de idade. 4) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712708200/habeas-corpus-hc-6124074820188090000

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