12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC XXXXX-48.2018.8.09.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
NICOMEDES DOMINGOS BORGES
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Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO POR HAVER SIDO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, V, DO CPP. FILHOS MAIORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE.
1) Inexiste constrangimento ilegal a ser reparado pelo remédio heroico quando a segregação cautelar da paciente se faz necessária à garantia da ordem pública, diante da presumida perigosidade social daquela agente, revelada por sua contumácia infracional.
2) As condições favoráveis da paciente não são suficientes para, isoladamente, garantir-lhe a liberdade, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar ( CPP, arts. 312.) 3) Inviável a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, ex vi do artigo 318 do Código de Processo Penal, se os filhos forem maiores de 12 (doze) anos de idade. 4) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.
