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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-68.2011.8.09.0170

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_02640086820118090170_22c1c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS. CONTRATO ? ASSINATURA DE TESTEMUNHAS ? IRREGULARIDADE AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDOS. APELO DESPROVIDO.

I - Segundo entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, o fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira sua executoriedade, ante a possibilidade das assinaturas serem apostas em momento posterior ao ato da criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias.
II - Conquanto prever o artigo 784, III, Código de Processo Civil, que o contrato particular subscrito por duas testemunhas é título executivo, somente torna-se hábil a instruir o processo de execução quando representa obrigação, líquida, certa e exigível - artigo 783 da lei de ritos.
III - Inexigível o contrato em que a devedora dirige o pagamento pactuado a terceiro que sequer assinou o ajuste firmado com o credor.
IV - Apelo desprovido. Majoração dos honorários recursais em favor dos apelados.

Decisão

Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o apelo nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento, além da relatora, a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Des. Carlos Escher. A sessão foi presidida pela desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente ao julgamento a procuradora de justiça Eliete de Souza Fonseca Suavinha. Documento datado e assinado no próprio sistema.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712707667/apelacao-apl-2640086820118090170

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