12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus: HC XXXXX-62.2019.8.09.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Goiás
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA
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Ementa
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO.
Reconhecida a ocorrência de omissão no acórdão combatido, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios para análise do pleito de nulidade da prisão sem apresentação de mandado e violação de domicílio. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Decisão
DECISÃO NOS AUTOS.