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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-62.2016.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2A CAMARA CRIMINAL

Partes

APELANTE: ELIZOBERTO ANTONIO SILVA, APELADO: MINISTERIO PUBLICO

Publicação

Julgamento

Relator

DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APR_03338496220168090175_13c0c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO OU DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESCONTADO OU COBRADO, NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO DE OBRIGAÇÃO E QUE DEVERIA RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS.

I - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. O tipo penal previsto no art. , inc. II da Lei nº 8.137/1990 não exige elemento subjetivo específico, mas apenas o ato voluntário de deixar de repassar ao fisco o valor do tributo descontado ou cobrado de terceiro na qualidade de sujeito passivo da obrigação, ainda que declarado, sendo irrelevante o especial fim de se apropriar de tal numerário ou de obter proveito particular com o crime. Na hipótese, está presente o dolo genérico nas condutas do processado, consistente nas demonstradas omissões no recolhimento do valor do ICMS cobrado de terceiros e não repassado, no prazo legal, aos cofres públicos.
II - ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. É típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.
III - TESE ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO. Inadmissível o acolhimento da absolvição do réu se o acervo de provas apresenta-se coeso e seguro a apontar a prática dos crimes descritos no art. , inc. II da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva.
IV - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , INC. II DA LEI Nº 8.137/90. INVIABILIDADE. A conduta penalmente tipificada não é o inadimplemento da obrigação principal, mas sim o descumprimento de uma obrigação de fazer a que o contribuinte estava juridicamente obrigado. Assim, por não se tratar de prisão civil por dívida, mas de sanção penal por descumprimento de obrigação decorrente de lei, não há que se falar na inconstitucionalidade alegada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, na conformidade da Ata de Julgamentos, à unanimidade, acolhendo o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e desprover o apelo, nos termos do voto do Relator.
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