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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 0109473-25.2018.8.09.0175

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO, RECORRIDO: MURILLO ALVES BARROS DE SOUZA
Publicação
DJ 2723 de 08/04/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONSTATADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Não constatado que a infração penal supostamente praticada pelo recorrido em desfavor de sua avó, no âmbito doméstico e familiar, teve conotação de superioridade de gênero, em razão da fragilidade ou subordinação decorrente do sexo feminino, mas ocorreu no contexto da relação conflituosa que avó e neto mantinham, por ser este usuário de drogas, não há que se falar em incidência e aplicação da Lei nº 11.340/06. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Desembargadores Itaney Francisco Campos e Ivo Fávaro. Presidiu a sessão o Desembargador J. Paganucci Jr. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Leônidas Bueno Brito. Goiânia, 14 de março de 2019. Desembargador Nicomedes Borges Relator.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712700537/recurso-em-sentido-estrito-rse-1094732520188090175