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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Partes
Apelante: IRAMAR RESENDE DE OLIVEIRA BATISTA, Apelado: IRAMAR RESENDE DE OLIVEIRA BATISTA
Publicação
DJ de 13/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
FERNANDO DE CASTRO MESQUITA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__02376278420148090051_6da39.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0237627.84.2014.8.09.0051

Comarca de Goiânia

1º Apelante: BTR Fomento Mercantil LTDA.

1 Apelados: Mesh Design Confecções LTDA. e outros

2 os Apelantes: Mesh Design Confecções LTDA. e outros

2ª Apelada: BTR Fomento Mercantil LTDA.

Relator: Juiz Fernando de Castro Mesquita

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM NOVAÇÃO DE DÍVIDA. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. SEGUNDO APELO. NOVAÇÃO. “ANIMUS NOVANDI” EXISTENTE. 1. Conforme preceituam os arts. 998 e 999 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso já interposto. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. 2. A revelia não opera efeitos absolutos, mas apenas a presunção relativa de veracidade das afirmações exordiais. 3. Diante do arcabouço processual, não há como se afirmar a inexistência de relação de fomento mercantil (factoring), uma vez sequer foi juntado contrato da relação havida entre as partes. 4. As cártulas anteriores, por estipulação contratual, serão restituídas mediante a quitação do débito, o que não ocorreu, in casu. 5. É legítima a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito, quando decorrente do exercício regular de direito do credor, não ensejando o dever de indenizar. HONORÁRIOS RECURSAIS. 6. Evidenciada a sucumbência recursal dos segundos apelantes, é imperiosa a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência anteriormente fixados em seu desfavor, consoante previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA, 1º APELO PREJUDICADO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em homologar a desistência do primeiro apelo, julgando-o prejudicado, e conhecer e desprover o segundo recurso , nos termos do voto do relator.

VOTARAM , além do relator, os desembargadores Nelma Branco Ferreira Perilo e Carlos H. Escher.

PRESIDIU a sessão a desembargadora Elizabeth Maria da Silva.

FIZERAM sustentação oral, em sessão anterior, os advogados Alessandro dos Passos Alves de Castro e Rafael Rodrigues de Oliveira, em favor do apelante e do apelado, respectivamente.

PRESENTE o procurador de justiça Rodolfo Pereira de Lima Júnior .

Custas de lei.

Goiânia, 14 de fevereiro de 2019.

Fernando de Castro Mesquita

Juiz Substituto em Segundo Grau

VOTO DO RELATOR

Em proêmio, impende analisar o pedido da primeira apelante, BTR Fomento Mercantil LTDA. , apresentado no evento 129, em que desiste de seu recurso apelatório.

Sobre o instituto da desistência, dispõe o artigo 998 do Código de Processo Civil:

“O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.”

A seu turno, o artigo 175, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, aduz que compete ao relator “homologar as desistências, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”.

Em situação parelha, já decidiu esta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 998, caput, do CPC e art. 175, parágrafo único, do RITJGO, homologa-se o pedido de desistência formulado pela Recorrente. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA, CONF. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO”. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5049335-81.2017.8.09.0000, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2017, DJe de 22/05/2017).

Diante dessas breves considerações, com fulcro nos dispositivos mencionados, HOMOLOGO o pedido de desistência da primeira apelação cível, restando prejudicada a sua apreciação.

Ultrapassada a questão, e presentes os pressupostos de admissibilidade do segundo apelo, de autoria da Mesh Design Confecções LTDA. e outros, conheço do recurso.

Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 115) interposta por Mesh Design Confecções LTDA., Maysa Raimundo dos Santos, Rosirene Rodrigues de Oliveira Rocco, Iramar Resende de Oliveira Batista, Sérgio Franco de Castro, Priscila Rodrigues Rocco, Divina Batista Rodrigues, I&V Indústria e Comércio de Confecções, Daniel Marra, Larissa de Castro Teixeira e Marina Batista Edreira Porto contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 12ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Silvânio Divino de Alvarenga, nos autos da ação declaratória de existência de relação jurídica com novação de dívida e substituição de garantia fidejussória cumulada com obrigação de fazer, danos morais e antecipação de tutela, ajuizada pelos apelantes em desfavor do apelado.

O magistrado proferiu sentença nos seguintes termos:

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, NCPC, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos exarados na petição inicial para:

a) Confirmar a liminar deferida às fls. 277/279, declarar a novação da dívida expressa no contrato de fls. 202/208 e, de consequência, determinar à escrivania, via Serasajud, proceder a comunicação para a imediata retirada do nome dos Requerentes do cadastro de inadimplentes em virtude dos cheques e da nota promissória nº 166/05 indicados na cláusula 1ª do contrato de fls. 202/208

b) Determinar o impedimento da Requerida em inscrever o nome dos Requerentes nos órgãos de proteção de crédito ou qualquer outra medida para satisfação dos valores constantes nos títulos indicados na cláusula acima indicada, mesmo que sob o pretexto de aplicação da cláusula 7ª do contrato de novação, vez abusiva, restando permitido todos os procedimentos legais para satisfação do débito confessado e garantido pelas notas promissórias indicadas na cláusula 3ª do contrato em referência em face das devedoras confessas e sucessoras.

Como os litigantes foram em parte vencedores e vencidos, em razão da sucumbência recíproca, condeno ainda, os Requerentes (de forma solidária), e a

Requerida, na proporção de 50% para cada polo processual, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos § 2º, do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 85,§ 16, CPC/15), de forma simples e não composto, e correção monetária pelo INPC, a contar da data do ajuizamento da ação (súmula nº 14 do STJ)”.

Defendem os apelantes que, diante da declaração de revelia da apelada, não se fazem necessárias provas, tornando-se verdadeiras as afirmações de que “a nota promissória nº 166/05 foi dada em novação da obrigação consubstanciada nos cheques emitidos pelos Recorrentes I&V INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA, DANIEL MARRA, DIVINA BATISTA RODRIGUES, LARISSA DE CASTRO TEIXEIRA, MARINA BATISTA EDREIRA PORTO, PRISCILLA RODRIGUES ROCCO e SÉRGIO FRANCO DE CASTRO (…) em momento algum houve contrato de fomento mercantil entre a MESH DESIGN CONFECÇÕES LTDA e a BTR, mas sim contrato de mútuo” .

Àtoda evidência, a tese não prospera.

Com efeito, quanto à revelia, inafastável que seus efeitos não são absolutos, como defendem os apelantes, mas, sim, de presunção relativa da veracidade dos fatos alegados.

Nesse sentido:

(…) 2. Os efeitos da revelia não são absolutos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cabendo ao Julgador o exame das provas constantes na demanda. (...)” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5269840-75.2018.8.09.0000, des. Olavo Junqueira de Andrade, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2018, DJe de 28/09/2018.

Assim, irrepreensível a conduta do magistrado que analisou os argumentos exordiais à luz das provas dos autos, in verbis.

Não há como prosperar a referida pretensão dos Requerentes.

Primeiro porque não foi sequer juntado o contrato de tal relação havida entre os litigantes, sendo impossível analisar sob quais condições operouse tal relação jurídica.

Segundo porque não foi comprovado por outros meios de prova que a Requerida não prestou serviços que desconfigurassem o contrato de fomento mercantil.

Terceiro porque é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio alegação em benefício da própria torpeza, pois os próprios Requerentes afirmam que sempre realizavam tais negócios com a Requerida e só após a inadimplência vêm discutir a natureza da relação jurídica.

Por último, como não houve nem a justificação de qual efeito prático pretendem com tal pedido e pelas razões acima transcritas, deixo de acolher o referido pleito declaratório.”

Sobre a inexistência da relação de factoring, como bem expôs o juiz singular, não foi juntado sequer o contrato da relação havida entre as partes, tornando impossível a sua análise, afigurando-se temerário analisar uma relação contratual apenas com base nas afirmações de uma das partes.

Nesse diapasão, diante do arcabouço processual, irrefragável reconhecer a impossibilidade de se declarar a inexistência de fomento mercantil (factoring).

Quanto à devolução das cártulas anteriores, novamente, razão não lhes assiste.

Isso porque, o contrato de confissão de dívida, juntado às fls. 202/207 dos autos físicos, estabelece claramente, na cláusula 9ª, que “ A CREDORA se compromete a devolver os títulos citados na Cláusula 2ª (nota promissória e cheques)às DEVEDORAS, após pagamento total da dívida ”.

Assim, como não houve a quitação do débito, não há falar-se na devolução dos títulos.

Ainda no segundo apelo, os recorrentes requerem seja reconhecida uma primeira novação garantida pelo nota promissória nº 166/05 e a ocorrência de danos morais.

Sem razão, no entanto.

No contrato de confissão de dívida os autores reconhecem que a nota promissória nº 166/05 foi dada em garantia da dívida constituída pelo montante da soma dos cheques.

no contrato de confissão de dívida, os autores reconhecem que a nota promissória nº 166/05 foi dada em garantia da dívida constituída pelo montante da soma dos cheques.

De fato, a nota promissória nº 166/05 não representa novação por inequívoca ausência do animus novandi, havendo as partes apenas disposto sobre nova forma e prazo para o cumprimento da obrigação originária.

O título consubstanciou-se apenas em confirmação da obrigação originária, afastando-se, assim, a alegação de que seria a extinção desta pela pactuação de novo negócio jurídico.

Da mesma forma, não merece prosperar a alegação de ocorrência de danos morais em razão das negativações, pois, à época, antes da confissão da dívida, a requerida agiu dentro dos limites legais para receber o crédito existente.

A dívida, portanto, existiu, de modo que não há falar-se, na situação sub examine, na prática de fato lesivo, e, por conseguinte, de ato ilícito que possa ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Nesse sentido, a remansosa a jurisprudência desta Corte de Justiça, ad exemplum:

(...) 2. É legítima a inscrição em órgão de proteção ao crédito, quando decorrente do exercício regular de direito do credor, não ensejando o dever de indenizar. (...) (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível Nº 0151146-48.2011.8.09.0173, Rel. Juiz Fernando de Castro Mesquita, julgado em 02/02/2018, DJe de 02/02/2018, g.)

Assim, não merece reparos a sentença combatida.

Por fim, à luz do art. 85, § 11, do CPC, evidenciada a sucumbência recursal diante do desprovimento da segunda apelação cível, majoro para 12% (doze por cento) a respectiva verba dos honorários advocatícios.

Ante ao exposto, homologo a desistência do primeiro apelo e conheço e nego provimento ao segundo para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Majoro para 12% (doze por cento) a verba honorária fixada na origem.

Écomo voto.

Goiânia, 14 de fevereiro de 2019.

Fernando de Castro Mesquita

Juiz substituto em 2º grau

Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712697607/apelacao-cpc-2376278420148090051/inteiro-teor-712697608