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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 331025520178090110

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 331025520178090110

Órgão Julgador

1A CAMARA CRIMINAL

Partes

RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO, RECORRIDO: JOAQUIM EVANGELISTA JUNQUEIRA

Publicação

DJ 2713 de 25/03/2019

Julgamento

12 de Março de 2019

Relator

DES. J. PAGANUCCI JR.
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1- Não se conhece do recurso em sentido estrito interposto fora do quinquídio legal.
2- Recurso não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos, acordam os componentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer ministerial, em não conhecer do recurso, porque intempestivo, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, que presidiu a sessão, a Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos e o Desembargador Nicomedes Domingos Borges. Presente ao julgamento o Doutor Leonidas Bueno Brito, digno Procurador de Justiça.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712697346/recurso-em-sentido-estrito-rse-331025520178090110