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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0089956-34.2013.8.09.0167

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: KELLEN CRISTINA RODRIGUES DE MELO, Apelado: BANCO PANAMERICANO S/A
Publicação
DJ de 08/03/2019
Julgamento
8 de Março de 2019
Relator
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APL_00899563420138090167_ffbe8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEA­MENTO DE DEFESA. AFASTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABAIXO DA TAXA DE MERCADO. PREVALÊNCIA. CAPITALI­ZAÇÃO MENSAL. ÍNDICES PACTUADOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO ÚNICO. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA MORA.

1. Não caracteriza cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015), quando a matéria discutida é eminentemente de direito e o aspecto fático da controvérsia se demonstra através de prova documental, como ocorre no âmbito de ação revisional.
2. Considerando a taxa média de mercado (Tabela BACEN) à época da contratação, os percentuais dos juros remuneratórios previstos no pacto não se revelam abusivos, razão pela qual devem prevalecer. Precedentes do STJ.
3. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, ou seja, capitalizada mensalmente, ademais, estando legitimada a capitalização, incensurável a aplicação da tabela Price, atacada sob esse aspecto. Precedentes do STJ.
4. É admitida a cobrança da comissão de permanência como encargo único em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas nº 30, 294 e 296/STJ), ou, ainda, com juros moratórios e multa contratual.
5. Afigurando-se lícitos os encargos para o período de normalidade, os efeitos inerentes da mora não deverão ser afastados, razão pela qual não prospera a pretensão de proibição de inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712694057/apelacao-apl-899563420138090167

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