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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0353609-15.2015.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: BANCO VOLKSWAGEN S/A, Apelado: WEBER TOBIAS COSTA
Publicação
DJ de 08/03/2019
Julgamento
8 de Março de 2019
Relator
ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__03536091520158090051_905f9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA.

A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previsto no contrato, exclui a exibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, nos termos da súmula 472 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712694023/apelacao-cpc-3536091520158090051