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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-86.2015.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Apelante: Silvania Alves de Oliveira Domingos, Apelado: Banco do Brasil S/A

Publicação

Julgamento

Relator

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__03917778620158090051_15bf2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSINATURA FALSA. ATO NULO. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL. PRECEDENTES STJ E TJGO. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS.

1. A fiança firmada por meio de assinatura comprovadamente falsa por meio de laudo pericial é nula de pleno direito.
2. O ato nulo não se convalida com o decurso do tempo, inteligência do art. 169, CC. Assim, a ação anulatória que busca anular ato eivado de vício insanável é imprescindível. Precedentes STJ e TJGO.
3. Diante do provimento do recurso, os ônus sucumbenciais devem ser redimensionados/invertidos, considerando o trabalho adicional exercido em grau recursal em favor do procurador da parte apelante.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712694021/apelacao-cpc-3917778620158090051

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