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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0542396-91.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0542396-91.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Agravante: CARLA NAIARA SOARES DE MATOS, Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ de 08/03/2019
Julgamento
8 de Março de 2019
Relator
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_AI_05423969120188090000_83222.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DECISÃO EXTRA PETITA. PODER GERAL DE CAUTELA. CONTRATO DE ÊXITO. DIREITOS DISPONÍVEIS. VERBA ALIMENTÍCIA. NÃO SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA PREJUDICADA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO.

1. Ao julgador é dado se pronunciar sobre questões que envolvem possível prejuízo às partes, conforme seu poder geral de cautela, o que afasta eventual alegação de que o decisum é extra petita; contudo, o contrato de êxito celebrado entre a parte e seu advogado deve ser respeitado, por ser tratar de direitos disponíveis. 3. Inexistindo deliberação quanto a natureza alimentícia da verba honorária destinada ao advogado, a questão resta prejudicada e, de consequência, não conhecida, por falta de sucumbência. 3. Segundos precedentes recentes do STF, os honorários advocatícios contratuais não podem ser decotados do valor da condenação para efeito de emissão de RPV distinto.
2. Agravo DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE conhecido e, nesta parte, parcialmente Provido.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712693877/agravo-de-instrumento-cpc-ai-5423969120188090000

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