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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX-50.2016.8.09.0032

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_APL_00486795020168090032_e2286.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO EQUIVOCADA SÚMULA 608/STJ. NÃO INFLUÊNCIA DO MÉRITO. NÃO EFEITO INFRINGENTE.

1. Os embargos de declaração são cabíveis em casos onde se verificar omissão, contradição ou obscuridade dentro do próprio julgado.
2. Constatado o alegado equívoco, merece acolhimento os aclaratórios opostos para correta aplicação da súmula 608 do STJ e afastar a aplicação do CDC ao caso concreto.
3. Erro corrigido, contudo fica mantida na íntegra a parte dispositiva do acórdão embargado por não ter o poder de influir no mérito deste.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712693854/apelacao-apl-486795020168090032

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