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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MARGARIDA ALVES DE OLIVEIRA, Apelado: BANCO GMAC S/A
Publicação
DJ de 08/03/2019
Julgamento
8 de Março de 2019
Relator
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04809255020118090051_29161.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0480925.50.2011.8.09.0051

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÁS

APELANTE: BANCO GMAC S/A

APELADO: MARGARIDA ALVES DE OLIVEIRA

RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

VOTO

Conforme já relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (evento 3, arq. 61), interposta por BANCO GMAC S/A , nos autos da Consignatária c/c Revisional de Cláusulas Contratuais, ajuizada seu em desfavor por MARGARIDA ALVES DE OLIVEIRA , ora apelada, contra sentença de evento 3, arq. 50, proferida pelo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Jair Xavier Ferro, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.

Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença ora recorrida, nos seguintes termos:

“(…) Em virtude do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE , o pedido inicial, para autorizar o requerente pagar o débito da seguinte forma: reconhecida a capitalização mensal de juros; devendo a correção monetária ser calculada de acordo com o INPC, mantendo os juros remuneratórios pactuados, e ainda os juros de mora de 1% ao mês, mais muita de 2% sobre o valor das

parcelas que se encontram em atraso, sem cumulação com comissão de permanência, respeitando-se os demais encargos incidentes e despesas referentes à cobrança.(…)

Considerando a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios deverão ser pagos pelos litigantes aos

seus respectivos mandatários e as custas processuais rateadas na proporção de 50% do seu valor a cada uma das partes.(…)” (destaques no original)

Irresignado, o banco apelante interpôs o presente apelo no qual defende a legalidade da cobrança da comissão de permanência, inaplicabilidade dos juros moratórios limitados a 1% a.m., não incidência do INPC e não afastamento da mora de obediência. No pedido, requereu o conhecimento e provimento do recurso com a consequente reforma da sentença de primeiro grau.

1. Do juízo de admissibilidade da Apelação Cível

Preenchidos os requisitos e pressupostos atinentes à espécie, conheço da Apelação Cível e passo à análise recursal.

2. Comissão de permanência e juros moratório de 0,5% ao dia

A comissão de permanência nada mais é uma taxa inserida pelos bancos nos seus contratos com vistas de remunerá-lo quando da inadimplência do contratante, seria uma forma de manter o equilíbrio econômico do contrato.

Como também ocorreu com outras taxas criadas pelo sistema financeiro e inserido nos contratos bancários a comissão de permanência foi objeto de questionamento no âmbito do Poder Judiciário, vindo o Superior Tribunal de Justiça sumular alguns de seus entendimentos.

In casu, como bem observou o magistrado singular na sua sentença e também verifiquei no contrato, não há previsão legal da pactuação da comissão de permanência, sendo, portanto, impossível a cobrança desta por mera ausência de previsão contratual.

Neste ponto, defende o apelante que, já que não há previsão contratual da comissão de permanência, não haveria óbice à cobrança de juros moratórios. De fato, este fundamento não é desarrazoado, visto que o entendimento sumulado do STJ, primordialmente, veda a cobrança de tal comissão cumulada com juros moratórios, remuneratórios e etc.

Todavia, o entendimento jurisprudencial atual é de que a fixação de juros moratórios diários são uma forma de “disfarçar” a cobrança da comissão de permanência mantendo a incidência desta cumulada com as demais taxas remuneratórias, buscando burlar as vedações das súmulas do STJ.

Tanto o é que esta prática também já questionada nos Tribunais de Justiça do país e por eles vedada. Vejamos:

“(…) IV - Encargos para o período de inadimplência. Abusividade constatada. Comissão de permanência disfarçada. É abusiva a incidência, para o período de inadimplemento, de juros remuneratórios à taxa de mercado, específico para impontualidades, tratando-se, neste caso, de comissão de permanência disfarçada, o que não se admite, posto não estar expressamente contratada, além de estar cumulada com multa e juros moratórios. Logo, correta é a reforma da sentença para que haja a incidência isolada e exclusiva dos juros remuneratórios à taxa de mercado para o período de inadimplência/atraso contratual, sem a cobrança conjunta de juros moratórios e multa.(…)” (TJGO, 2ª CC, AC nº 0063039-29.2017.8.09.0137, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJ de 25/10/2018)

Noutro giro, tem-se que a cobrança de 0,5% por dia de atraso pode configurara mais do que 1% ao mês, ensejando em cláusula claramente abusiva e violadora da Súmula nº 379/STJ:

“Súmula 379 - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (Súmula 379, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009)”

Em assim sendo, considerada como uma comissão de permanência travestida de juros moratórios e, portanto, proibido de ser cumulado com outros juros encartados no contrato, os juros diários, ainda que abaixo de 1%, devem ser rechaçados. Colacionou julgados desta Corte neste sentido:

“(…) 3. A previsão contratual da incidência, no caso de impontualidade do consumidor, de juros remuneratórios, consubstancia-se em comissão de permanência disfarçada, em descompasso com os princípios da informação e da

transparência, pelo que devem ser afastados, máxime porque agregados a juros moratórios e multa.(…)” (TJGO, 4ª CC, AC nº 5073300-32.2017.8.09.0051, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJ de 11/10/2018)

Concluo, destarte, que a sentença recorrida deve ser mantida incólume neste ponto.

3. Atualização monetária com base no INPC

Defende o apelante que o magistrado singular, no dispositivo da sentença, fixou correção monetária mensal com base no INPC, porém sem fundamentar o porquê de sua instituição, o que violaria o art. 489, CPC.

Pois bem. Na ausência de previsão contratual com relação aos encargos moratórios, tratando-se de empréstimo com prestações pré-fixadas incidem juros remuneratórios e juros de mora. Nestas, a correção monetária e os juros remuneratórios já estão embutidos, com referência à respectiva data de vencimento. A inadimplência – dependente de ato judicial, a permitir afastamento do pacto – gera incidência de juros de mora, por força de lei, e nova correção monetária, pelo INPC, limitada ao período de inadimplência, que traduz mera recomposição monetária da dívida, não a acrescendo. Faz-se, portanto, incidir a correção monetária, pelo INPC, e os juros de mora, nos termos da lei.

Inclusive esta “substituição” tem sido adotada pelos Tribunais de Justiça, não sendo diferente nesta Corte. Vejamos:

“(…) 2 - Afastada no caso dos autos a comissão de permanência, no período de anormalidade contratual, devem incidir além da correção monetária pelo INPC, a multa contratual de 2% (dois por cento), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. 3 - A cobrança de tarifa de registro de gravame se mostra abusiva, eis que se refere a despesa inerente à própria atividade da instituição financeira, não podendo ser transferida ao consumidor.(…)” (TJGO, 1ª CC, AC nº 0014718-03.2012.8.09.0051, Rel. Desª. Maria das Graças Carneiro Requi, DJ de 04/07/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INPC. PEDIDO CONSIGNATÓRIO. 1. É válida a incidência de capitalização de juros em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual é expressa em taxa superior ao duodécuplo da taxa mensal. 2. Permitida a

capitalização mensal de juros, de consequência é válida a utilização da Tabela Price, como forma de amortização. 3. Não há motivos para limitar a taxa de juros fixada em valor inferior à praticada pelo mercado na data da contratação. 4. Resta prejudicado o pedido de afastamento da comissão de permanência, porquanto não houve sua contratação. 5. Para fins de correção monetária, deve ser aplicado o INPC como indexador, por ser o índice mais benéfico ao consumidor. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, 4ª CC, AC nº 0041378-92.2016.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJ de 30/05/2018)

Concluo, assim, que não há motivos para que a sentença apelada deva ser reformada, devendo ser mantida neste ponto.

4. Dos julgados não aplicados

Nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do CPC/15, ressalto que as jurisprudências colacionadas pela Apelante, em suas razões, não se amoldam ao presente feito, conforme já demonstrada a distinção (distinguishing) entre referidos julgados e o caso em julgamento, bem como o posicionamento majoritário do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça rebatem os seus argumentos.

4. Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de primeiro grau incólume por suas razões e fundamentos.

Écomo voto.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO EM SISTEMA PRÓPRIO

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

Relator

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0480925.50.2011.8.09.0051

5ª CÂMARA CÍVEL

COMARCA DE GOIÁS

APELANTE: BANCO GMAC S/A

APELADO: MARGARIDA ALVES DE OLIVEIRA

RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0480925.50.2011.8.09.0051 , da comarca de Goiás em que figuram como Apelante BANCO GMAC S/A e como Apelado MARGARIDA ALVES DE OLIVEIRA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Alan S. de Sena Conceição e Marcus da Costa Ferreira.

Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Alan S. de Sena Conceição .

Representou a Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias.

Documento datado e assinado em sistema próprio.

GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO

Desembargador

Relator

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