jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0480925-50.2011.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Partes
Apelante: MARGARIDA ALVES DE OLIVEIRA, Apelado: BANCO GMAC S/A
Publicação
DJ de 08/03/2019
Julgamento
8 de Março de 2019
Relator
GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04809255020118090051_29161.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SEM PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO. JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA "DISFARÇADA". AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. SUBSTITUIÇÃO QUANDO DO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

1. A comissão de permanência somente pode ser cobrada se houver previsão legal e não haver cumulação com outros encargos moratórios. Súmulas nº 30 e 296, ambas do STJ.
2. A previsão de juros moratórios diários, ainda que abaixo de 1% configuram uma ?comissão de permanência disfarçada? com o fim de burlar o sistema que veda a incidência desta com outros encargos moratórios. Assim, havendo a previsão deste e dos citados encargos, a sua cobrança também resta indevida.
3. Atualização monetária pelo INPC nada mais é que uma forma de manter o equilíbrio contratual quando do afastamento judicial da comissão de permanência, sendo este o índice escolhido por ser o mais benéfico ao consumidor.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712693842/apelacao-cpc-4809255020118090051

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0353609-15.2015.8.09.0051

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previsto no …
Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO : APL 0089956-34.2013.8.09.0167

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEA­MENTO DE DEFESA. AFASTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABAIXO DA TAXA DE MERCADO. PREVALÊNCIA. CAPITALI­ZAÇÃO MENSAL. ÍNDICES PACTUADOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO ÚNICO. POSSIBILIDADE. EFEITOS DA MORA. 1. Não …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1058114 RS 2008/0104144-5

DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOSEXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO …