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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0244306-44.2016.8.09.0047

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: FLAVIANNE CAMILA DE REZENDE MENEZES, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2730 de 22/04/2019
Julgamento
7 de Março de 2019
Relator
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PEDIDO INDEFERIDO.

Antes de transitar em julgado a sentença final, não há que se falar em restituição do bem apreendido, mormente quando interessar ao processo e existirem dúvidas sobre a regular propriedade do veículo, à inteligência dos artigos 118 e 120 do Código Processual Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 244306-44.2016.8.09.0047 (201692443062), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, para manter a constrição do bem em questão, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712693837/apelacao-criminal-apr-2443064420168090047