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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0428300-13.2013.8.09.0134

Tribunal de Justiça de Goiás
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: FLAVIA PEREIRA GOMES, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2716 de 28/03/2019
Julgamento
7 de Março de 2019
Relator
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.

Diante da inexistência de prova judicial que comprove o tráfico ilícito por parte da processada, imperiosa a sua absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo, exegese do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe provimento, para absolver a apelante com fundamento no princípio in dubio pro reo, nos termos do voto do Desembargador Itaney Francisco Campos, designado Redator do acórdão, no que foi acompanhado pelo Desembargador Ivo Favaro. Votou vencido o Relator, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, que acolhia o parecer ministerial, conhecia do apelo e negava-lhe provimento.
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