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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0282122-48.2018.8.09.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
: Procurador-geral De Justiça Do Estado De Goiás, : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS
Publicação
DJ de 01/03/2019
Julgamento
1 de Março de 2019
Relator
LEOBINO VALENTE CHAVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_02821224820188090000_7b6aa.pdf
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Inteiro Teor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5282122.48.2018.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

REQUERIDOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 31 DA LEI ESTADUAL 13.842/2001 E O ART. 6º DA LEI ESTADUAL N. 14.042/2001, AMBOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 14.535/2003. QUADRO DE MAGISTÉRIO DA UEG. REENQUADRAMENTO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS.

Inadmissível o controle abstrato de constitucionalidade de dispositivos legais que possuem, nitidamente, efeito concreto, na medida em que destinam à disciplina de um grupo particular de servidores, identificáveis, sem o caráter de generalidade e abstração.

AÇÃO DIRETA EXTINTA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos doa ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5282122.48.2018.8.09.0000, acordam os componentes da Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em julgá-la extinta, nos termos do voto do Relator.

Votaram, além do Relator, os Desembargadores João Waldeck Félix de Sousa, Nelma Branco Ferreira Perilo, Carlos Escher, Kisleu Dias Maciel Filho, Carlos Alberto França, Amaral Wilson de Oliveira, Elizabeth Maria da Silva, Gerson Santana Cintra, Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira,

Itamar de Lima, Sandra Regina Teodoro Reis, Luiz Cláudio Veiga Braga (substituto do Desembargador Nicomedes Domingos Borges), Jeová Sardinha de Moraes (substituto do Desembargador Gilberto Marques Filho), Beatriz Figueiredo Franco e Ney Teles de Paula.

Presidiu a sessão o Desembargador Walter Carlos Lemes.

Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª Carla Fleury de Souza.

Goiânia, 27 de fevereiro de 2019.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

VOTO

De antemão, transcrevo o art. 31 da Lei Estadual 13.842/2001 e o art. 6º da Lei Estadual n. 14.042/2001, ambos com a redação dada pela Lei Estadual n. 14.535/2003, que constituem objeto desta ação direta:

Art. 31. Integrarão o Quadro de Carreira e Vencimentos instituído por esta Lei todos os docentes do Ensino Superior do Estado de Goiás, admitidos antes de 5 de outubro de 1988, mediante ato de enquadramento do Governador do Estado.

Art. 6º Os professores do Magistério Público Superior, integrantes do Quadro Permanente da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG, admitidos antes de 5 de outubro de 1988, serão enquadrados por ato do Governador do Estado, conforme as especificações abaixo... ”.

Em análise acurada dos preceptivos decalcados, desponta circunstância impeditiva à análise da inconstitucionalidade material veiculada no presente feito, qual seja a sua identificação como atos de efeito concreto, não sendo passíveis do controle abstrato de constitucionalidade.

A norma, para sujeitar-se à ação direta de inconstitucionalidade, necessariamente deverá carregar consigo os atributos de ato legislativo abstrato, genérico e impessoal, justamente porque o efeito da decisão alcança todos, indistintamente, não sendo permitido, até por óbvias razões, que tutele situações certas, com destinatários determinados ou determináveis, os quais seriam os únicos atingidos com o reconhecimento da ineficácia da normatização.

No momento em que os trechos normativos em questão têm destinatários certos, restritos a um grupo determinado de pessoas, concernente aos professores integrantes do quadro da Universidade Estadual de Goiás – UEG, de modo a disciplinar situação importante apenas a pessoas identificáveis, irradiando efeitos a sujeitos limitados, eles exprimem a concreção impeditiva à averiguação abstrata de constitucionalidade.

Verifica-se que as normas em comento dispuseram sobre a possibilidade de enquadramento e reenquadramento de professores, que passariam a integrar o quadro permanente de docentes da UEG. Ao prescrever as hipóteses em que a Administração Pública poderia efetivar os candidatos sub judice, tornou possível a identificação de todos os beneficiários (docentes admitidos antes de 1988 e os integrantes da FUEG).

Assim, em virtude da legislação em comento ter destinatários certos, o que leva a ter efeitos concretos, descabe o controle em abstrato e concentrado de constitucionalidade, vez que irradiam efeitos individuais e específicos decorrentes das normas impugnadas.

Atente-se que não há discricionariedade quanto ao enquadramento previsto, uma vez que a redação normativa é “serão reenquadrados”, independendo de ato regulamentador para materialização efetiva.

HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros, 2005, p. 179) ensina:

... Há, ainda, as leis de efeitos concretos, que se equiparam aos decretos individuais, por proverem casos especiais sem qualquer normatividade, como as leis autorizativas, as que criam Municípios, as que concedem isenções e outras dessa espécie”.

O Ministro Moreira Alves, no julgamento da ADI – MC nº 647, DJ de 27/03/92, teceu as seguintes considerações de cunho absolutamente didático:

A ação direta de inconstitucionalidade é o meio pelo qual se procede, por intermédio do Poder Judiciário ao controle da constitucionalidade das normas jurídicas in abstrato. Não se presta ela, portanto, ao controle de constitucionalidade de atos administrativos que têm

objeto determinado e destinatários certos, ainda que esses atos sejam editados sob a forma de lei – as leis meramente formais, porque têm forma de lei, mas seu conteúdo não encerra normas que disciplinem relações jurídicas em abstrato.”

Outro voto de característica elucidativa quanto à aplicabilidade do controle concentrado de constitucionalidade foi o do Ministro Sepúlveda Pertence, ao apreciar a Questão de Ordem na ADIn 1673, DJ de 31/10/97, cujo trecho de maior importância para este caso transcrevo:

Não desconheço a densidade teórica, particularmente na perspectiva kelsiana, da tese da existência de atos normativos individuais. Dela, em linha de princípio, estou convencido. Não obstante, entendo correta a orientação do Tribunal quando os exclui do controle direto e abstrato da constitucionalidade de normas, cujo alcance reduz aos atos normativos gerais. A eficácia de norma jurídica individual esgota-se, por definição, quando incide sobre a conduta única que regula: a sua validade, portanto, é um pressupostos de licitude dessa única aplicação a que se destina e a propósito dele pode ser questionada e judicialmente verificada, se for o caso para, julgada ilegal ou inconstitucional, impedir ou desconstituir a totalidade dos efeitos. Para tanto, dispõem a ordem processual dos mecanismos ordinários de controle concreto de legitimidade dos atos estatais, não se explicando o recurso à via extraordinária de controle abstrato. Este, visando a expurgar do ordenamento jurídico o ato normativo incompatível com a Constituição, reserva-se às normas gerais, que, caso contrário, continuariam a incidir sobre um número indeterminado de situações de fato compreendidas no seu âmbito normativo. Em outras palavras: a repetibilidade da incidência da norma geral é que explica o controle abstrato de sua constitucionalidade e lhe demarca a esfera de legítima utilização”.

Demais disso, normas que preveem o enquadramento ou reenquadramento de servidor são passíveis de controle, até, por Mandado de Segurança, inclusive contando-se da respectiva publicação o lapso decadencial, justamente porque os efeitos já são, dali, surtidos.

Nesse rumo, em exemplificação:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pedido de reenquadramento formulado na via administrativa não interrompe o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, cujo termo inicial é a data da edição da lei que serve de base para a pretensão do servidor público de ser reenquadrado. Precedentes. Decadência configurada. 2. Recurso especial provido. Segurança denegada .” (STJ, 6ª Turma, REsp 871.235/AL, Relª. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJ 14/04/2008).

Enfeixando:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO – JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEPENDE DE CONFRONTO ENTRE DIPLOMAS LEGISLATIVOS – ATO DESTITUÍDO DE NORMATIVIDADE – INSUFICIÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA – AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM’ – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. – Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame ‘in abstracto’ do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado. Precedente: ADI 842/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. – Crises de legalidade – que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo – revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado, pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringese, tão somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes. – O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do Poder Público revestidos de suficiente densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que atos estatais de efeitos concretos não se expõem, em sede de ação direta, à fiscalização concentrada de constitucionalidade. A ausência do necessário coeficiente de generalidade abstrata impede, desse modo, a instauração do processo objetivo de controle normativo abstrato. Precedentes. – O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação ‘per relationem’, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório – o acórdão, inclusive – reporta-se, expressamente, as manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que, nestas, se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. (...).” (STF, Pleno, ADI 2630 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 05-11-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 10.042/2017. NORMA DE EFEITO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO. A legislação impugnada (Lei Municipal nº 10.042/2017), através da qual é destinada ao sistema viário,

área afetada à área verde, nesta Capital, é desprovida de caráter normativo e destituída de generalidade e abstração, de efeito concreto, não podendo, portanto, ser submetida ao controle abstrato ou concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade extinta, sem resolução do mérito .” (TJGO, Corte Especial, ADI 5307797-47.2017.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Hipólito Escher, DJ de 19/02/2018).

Ação Direta de Inconstitucionalidade. I - Competência para julgamento. Consoante redação do art. 46, VIII, ?a?, da Carta Estadual, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade de lei ou ato estadual e municipal em face da Constituição do Estado e o pedido de medida cautelar a ela relativo. II - Descabimento da ação direta de inconstitucionalidade quando a lei impugnada é de efeito concreto. Inadmite-se o manejo de ação direta de inconstitucionalidade quando a lei impugnada é de efeito concreto. Ação Direta de Inconstitucionalidade extinta sem resolução de mérito .” (TJGO, Corte Especial, ADI 5139374-27.2017.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, DJ de 25/01/2018).

Ante o exposto, julgo extinta a presente ação Direta de Inconstitucionalidade sem resolução de mérito.

Écomo voto.

Goiânia, 27 de fevereiro de 2019.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Relator

LMW

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