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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-48.2018.8.09.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

LEOBINO VALENTE CHAVES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO_ADI_02821224820188090000_7b6aa.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 31 DA LEI ESTADUAL 13.842/2001 E O ART. 6º DA LEI ESTADUAL N. 14.042/2001, AMBOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 14.535/2003. QUADRO DE MAGISTÉRIO DA UEG. REENQUADRAMENTO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS.

Inadmissível o controle abstrato de constitucionalidade de dispositivos legais que possuem, nitidamente, efeito concreto, na medida em que destinam à disciplina de um grupo particular de servidores, identificáveis, sem o caráter de generalidade e abstração.AÇÃO DIRETA EXTINTA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712684791/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2821224820188090000

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