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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0411701-54.2013.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível
Partes
Apelante: ESTADO DE GOIAS, Apelado: GENOVEVA DO CARMO ALMEIDA BERQUO
Publicação
DJ de 28/02/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
NEY TELES DE PAULA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO__04117015420138090051_48352.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL MAS NÃO EFETIVO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE.

Segundo orientação do STF e também do TJGO, servidores estáveis por força do art. 19 do ADCT, não são efetivos, por não terem se submetido a concurso público, e por tal motivo não podem ser agraciados com progressão na carreira, situação prevista apenas os efetivos, que ingressaram através de concurso público, sob pena de mácula ao princípio da isonomia, por colocá-los em carreira diversa da que foram aproveitados, sem que se submetessem ao necessário certame público. REEXAME E APELAÇÕES CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712682829/apelacao-reexame-necessario-4117015420138090051

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