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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02722823720168090011 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
há 7 meses
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Inteiro Teor

TJ-GO__02722823720168090011_a429d.pdf
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272282.37.2016.8.09.0011

COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA

APELANTE : FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS - FINOM

APELADA : MASSA FALIDA DE CORAL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

RELATOR : JUIZ FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

VOTO

O apelo é próprio (art. 702, § 9º, CPC/2015), tempestivo e regularmente preparo. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, dele conheço.

1- Em preliminar, a apelante argui carência da ação por ausência de documento apto a embasar a ação monitória. Todavia, razão não lhe assiste.

Notadamente, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito a exigir do devedor o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou bem móvel e imóvel, e, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, como previsto no art. 700 do Código de Processo Civil de 2015.

Com efeito, a prova escrita apta a instruir a ação monitória, a que alude o supracitado artigo, não necessita ter eficácia de título executivo. Também não é imprescindível que haja uma cadeia de validação dos documentos em supostos atos jurídicos antecedentes, exigindo-se apenas que os documentos que instruem a peça pórtica tenham força suficiente para atestar a probabilidade da existência de uma relação jurídica entre as partes.

Confira-se a dicção temática do Superior Tribunal de Justiça:

[…]

5. A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar

a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. [...] 1

De sorte que a prova escrita consiste em documento que, embora nem sempre prove diretamente o fato constitutivo do direito autoral, possibilita, no curso do processo, mediante meios de prova legítimos, aferir a existência do direito alegado.

No cenário dos autos, as notas fiscais e o contrato de prestação de serviços constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo, a que alude o artigo 700 do Código de Processo Civil/2015, apta, portanto, a autorizar o ajuizamento da ação monitória. Também neste sentido, a doutrina de VICENTE GRECO FILHO 2 :

[...] o procedimento monitório é o instrumento para a constituição do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui não por sentença de processo de conhecimento e cognição profunda, mas por fatos processuais, quais sejam a não-representação dos embargos, sua rejeição ou improcedência. Em resumo, qualquer prova escrita de obrigação de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel é um pré-título que pode vir a se tornar título se ocorrer um dos fatos acima indicados. […]

Com efeito, as notas fiscais de serviços e o contrato que instruem a petição inicial monstram-se servíveis ao desiderato.

2 – Já em prejudicial de mérito, alega-se prescrição da ação em relação aos débitos consubstanciados nas notas fiscais que instruem a exordial. Na espécie, é certo que a prescrição ocorre em 05 (cinco) anos, consoante regra do art. 205, § 5º, I, do CC/2002. Robora a exegese procedida o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (STJ, T4, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1093929/MG, rel. min. Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF 5ª Região), julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018; STJ, T3, AgInt nos EDcl no AREsp 257.426/SP, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/03/2017, DJe de 04/04/2017).

Éinduvidoso que a prescrição consubstancia questão de ordem pública e que, nesse jaez, é viável seu reconhecimento, em sede de apelação na ação monitória, ainda quando não suscitada. A propósito, veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, exemplificativo da conclusão:

[...] 3. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 4. Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. [...] 3

No caso concreto, as notas fiscais que instruem a inicial tem vencimento em 12/12/2011, de modo que, considerando a data de propositura da lide, ou seja, a 29/07/2016, resulta que as notas fiscais apresentadas com a petição inicial são plenamente válidas à lastrear a monitória.

3 - Sobre o ônus da prova na ação monitória embargada, a jurisprudência é firme no sentido de atribuí-lo à parte embargante. É que, sendo aceita a peça pórtica da monitória, a obrigação é presumida dos documentos que a instruem, tanto assim que, ao teor do § 2º do artigo 701 CPC, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702”. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência abalizada do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante." (AgRg no Ag 1361869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 28/2/2011) 2. A divergência jurisprude...