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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 02722823720168090011 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Goiás
ano passado
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Inteiro Teor

TJ-GO__02722823720168090011_a429d.pdf
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272282.37.2016.8.09.0011

COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA

APELANTE : FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS - FINOM

APELADA : MASSA FALIDA DE CORAL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

RELATOR : JUIZ FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

VOTO

O apelo é próprio (art. 702, § 9º, CPC/2015), tempestivo e regularmente preparo. Presentes os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, dele conheço.

1- Em preliminar, a apelante argui carência da ação por ausência de documento apto a embasar a ação monitória. Todavia, razão não lhe assiste.

Notadamente, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, ter direito a exigir do devedor o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou bem móvel e imóvel, e, ainda, o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, como previsto no art. 700 do Código de Processo Civil de 2015.

Com efeito, a prova escrita apta a instruir a ação monitória, a que alude o supracitado artigo, não necessita ter eficácia de título executivo. Também não é imprescindível que haja uma cadeia de validação dos documentos em supostos atos jurídicos antecedentes, exigindo-se apenas que os documentos que instruem a peça pórtica tenham força suficiente para atestar a probabilidade da existência de uma relação jurídica entre as partes.

Confira-se a dicção temática do Superior Tribunal de Justiça:

[…]

5. A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar

a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. [...] 1

De sorte que a prova escrita consiste em documento que, embora nem sempre prove diretamente o fato constitutivo do direito autoral, possibilita, no curso do processo, mediante meios de prova legítimos, aferir a existência do direito alegado.

No cenário dos autos, as notas fiscais e o contrato de prestação de serviços constituem prova escrita, sem eficácia de título executivo, a que alude o artigo 700 do Código de Processo Civil/2015, apta, portanto, a autorizar o ajuizamento da ação monitória. Também neste sentido, a doutrina de VICENTE GRECO FILHO 2 :

[...] o procedimento monitório é o instrumento para a constituição do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui não por sentença de processo de conhecimento e cognição profunda, mas por fatos processuais, quais sejam a não-representação dos embargos, sua rejeição ou improcedência. Em resumo, qualquer prova escrita de obrigação de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel é um pré-título que pode vir a se tornar título se ocorrer um dos fatos acima indicados. […]

Com efeito, as notas fiscais de serviços e o contrato que instruem a petição inicial monstram-se servíveis ao desiderato.

2 – Já em prejudicial de mérito, alega-se prescrição da ação em relação aos débitos consubstanciados nas notas fiscais que instruem a exordial. Na espécie, é certo que a prescrição ocorre em 05 (cinco) anos, consoante regra do art. 205, § 5º, I, do CC/2002. Robora a exegese procedida o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (STJ, T4, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1093929/MG, rel. min. Lázaro Guimarães (desembargador convocado do TRF 5ª Região), julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018; STJ, T3, AgInt nos EDcl no AREsp 257.426/SP, rel. min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/03/2017, DJe de 04/04/2017).

Éinduvidoso que a prescrição consubstancia questão de ordem pública e que, nesse jaez, é viável seu reconhecimento, em sede de apelação na ação monitória, ainda quando não suscitada. A propósito, veja-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, exemplificativo da conclusão:

[...] 3. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 4. Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. [...] 3

No caso concreto, as notas fiscais que instruem a inicial tem vencimento em 12/12/2011, de modo que, considerando a data de propositura da lide, ou seja, a 29/07/2016, resulta que as notas fiscais apresentadas com a petição inicial são plenamente válidas à lastrear a monitória.

3 - Sobre o ônus da prova na ação monitória embargada, a jurisprudência é firme no sentido de atribuí-lo à parte embargante. É que, sendo aceita a peça pórtica da monitória, a obrigação é presumida dos documentos que a instruem, tanto assim que, ao teor do § 2º do artigo 701 CPC, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702”. Sobre o tema, veja-se a jurisprudência abalizada do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante." (AgRg no Ag 1361869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 28/2/2011) 2. A divergência jurisprudencial deve vir demonstrada pelo cotejo analítico entre acórdãos recorridos e paradigmas que tenham a mesma base fática, sem o que dela não se conhece. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1016005/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018)

[…] 2. Por outro lado, como no procedimento monitório há inversão do contraditório, por isso dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula de cheque prescrito, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em cheque sem eficácia executiva, é o de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002 - a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Porém, nada impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova - mediante apresentação de fatos

impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1452757/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 18/10/2016)

Em sendo da embargante, ora apelante, o ônus de provar que os serviços não foram prestados, é porque confessou a existência do contrato de prestação de serviços, reputa-se prestados, motivo pelo qual merece afastada também a tese de exceção do contrato não cumprido.

4 - Sobre a compensação do crédito , ao contrário do que sustenta a recorrente, não é viável a compensação do valor das notas fiscais que embasam a monitória com o que foi pago por ocasião da ação trabalhista ajuizada por obreiros alocados pela falida no estabelecimento da apelante. A medida encontra vedação em lei, derivada, em última ratio, da ausência de inscrição no quadro geral dos créditos a serem satisfeitos com a execução universal/falência, o que justifica a invocação do artigo 368, CC, porquanto contratante e contratada não se acham nas posições de credora de devedora, uma da outra. O inciso IIdo parágrafo único do artigo 122 da lei 11.101/2005 é taxativo ao obstar a compensação dos créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômico-financeira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo.

Ante o exposto, conheço e desprovejo o apelo. Por consequência, majoro os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11, CPC, para 12% (doze por cento) do valor total da condenação.

Éo voto.

Documento datado e assinado no sistema próprio.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272282.37.2016.8.09.0011

COMARCA : APARECIDA DE GOIÂNIA

APELANTE : FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS - FINOM

APELADA : MASSA FALIDA DE CORAL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

RELATOR : JUIZ FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: DOCUMENTAÇÃO APTA A INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO INFIRMADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO.

I. Ao teor do art. 700, CPC, a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não necessita ter eficácia de título executivo. Também não é imprescindível que haja uma cadeia de validação dos documentos em supostos atos jurídicos antecedentes, exigindose apenas que os documentos que instruem a peça pórtica tenham força suficiente para atestar a probabilidade da existência de uma relação jurídica entre as partes. No caso, as notas fiscais vencidas, acompanhadas do contrato de prestação de serviços adequam-se à prescrição legal.

II. A ação monitória fundada em notas fiscais oriundas de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes do STJ.

III. Não é viável a compensação do valor das notas fiscais que embasam a monitória com o que foi pago por ocasião da ação trabalhista ajuizada por obreiros alocados pela falida no estabelecimento da apelante, uma vez que o inciso II do parágrafo único do artigo 122 da lei de 11.101/2005 é taxativo ao obstar a compensação dos créditos, ainda que vencidos anteriormente, transferidos quando já conhecido o estado de crise econômicofinanceira do devedor ou cuja transferência se operou com fraude ou dolo.

IV. Apelo desprovido, com majoração de honorários, na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272282.37.2016.8.09.0011 da Comarca de Aparecida de Goiânia, em que figura como apelante FACULDADE DO NOROESTE DE MINAS - FINOM e como apelado MASSA FALIDA DE CORAL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Cível, nos termos do voto do Relator.

A sessão foi presidida pelo Desembargador Itamar de Lima.

Votaram com o Relator, o Dr. Romério do Carmo Cordeiro em substituição ao Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Gerson S. Cintra.

Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor Eduardo Abdon Moura.

Goiânia, datado e assinado digitalmente.

Fábio Cristóvão de Campos Faria

Juiz Substituto em Segundo Grau

Relator

1- STJ, T3, REsp 1677895/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018. 2GRECO FILHO, Vicente. Comentários ao Procedimento Sumário, ao Agravo e à Ação Monitória, São Paulo.

3 - STJ, T4, AgInt nos EDcl no REsp 1250171/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/02/2019 16:17:20

Assinado por FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA

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