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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC): XXXXX-13.2016.8.09.0051

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FAUSTO MOREIRA DINIZ

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-GO__01523061320168090051_f9bf4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL DE ESPAÇO DE USO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. RESCISÃO ANTECIPADA. REDUÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL.

I - Nos termos dos artigos 113 e 122 do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
II ? Com efeito, no contrato de locação, considera-se arbitrária a cobrança cumulada de multas da mesma natureza, quais sejam, pela não abertura do espaço de uso comercial, rescisória e moratória, pois colocam a outra parte em desvantagem excessiva. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão

DECISÃO NOS AUTOS.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712682264/apelacao-cpc-1523061320168090051

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