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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 849753320168090174

Tribunal de Justiça de Goiás
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 849753320168090174
Órgão Julgador
1A CAMARA CRIMINAL
Partes
APELANTE: JOHNNY MIGUEL ALVES, APELADO: MINISTERIO PUBLICO
Publicação
DJ 2705 de 13/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-GO_APR_849753320168090174_f3b8a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. DETRAÇÃO. OMISSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL.

A omissão que pode ser corrigida via Embargos, é aquela que ocorre no corpo do voto, quando alguma das teses trazidas pelo recurso não é atacada e solucionada, portanto, não configura omissão o fato de não ter sido aplicada a detração. Demais disso, tal matéria, quando não abrangida na sentença condenatória, passa a ser da competência do Juízo da execução. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 84975-33.2016.8.09.0174 (201690849754), acordam os componentes da Quarta Turma, de sua Primeira Câmara Criminal, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em conhecer dos Embargos e negar-lhes provimento, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712681410/apelacao-criminal-apr-849753320168090174

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